22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 16/08/2017, às 15h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em 1º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 83 da Lei Complementar nº. 02/1997 e alterações, Estatuto do Servidor Público Municipal”. REJEITADO em 1º turno por sete (7) votos contrários x quatro (4) votos favoráveis, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Revoga o Inciso VIII do art. 159 e os artigos 176, 177, 178 e 179 da Lei Complementar nº. 02/1997 e alterações, Estatuto do Servidor Público Municipal”. RETIRADO pelo autor.