12ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 07/08/2017
Início: 19h - Término: 22h45min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
a) À SRA. PREFEITA MUNICIPAL
1.1) De autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, as Indicações: 1.1.1) Nº 252/17, indica a substituição gradual das lâmpadas tradicionais por lâmpadas Led na rede de iluminação pública; e 1.1.2) Nº 254/17, indica estudo de viabilidade para realização de convênio com plano de saúde para os servidores municipais.
1.2) De autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, a Indicação Nº 253/17, que indica estudos para instalação de redutores de velocidade na rua Fernando Costa, 448 na Barra Funda.
1.3) De autoria do Vereador MÁRCIO JOSÉ BARBOSA, as Indicações: 1.3.1) Nº 256/17, indica o cadastramento do município junto ao Ministério das Cidades por meio do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, para o financiamento de ações de mobilidade urbana; 1.3.2) Nº 257/17, indica o cadastramento do município junto ao SAIPS - Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde para o Programa de Proposta Voluntária, visando a aquisição de ambulância; e 1.3.3) Nº 258/17, indica a alteração do art. 84 da Lei Complementar nº 02/1997 - Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplina o tempo de licença concedido à servidora gestante.
1.4) De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinatura de apoio de outro vereador, as Indicações: 1.4.1) Nº 259/17, indica a implantação do Cartão Vale Card para a aquisição de combustível pela frota de veículos da Prefeitura Municipal; e 1.4.2) Nº 265/17, indica a mudança na coleta de lixo, proibindo o amontoamento de lixos nas esquinas de nossa Estância Turística.
1.5) De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, as Indicações: 1.5.1) Nº 260/17, indica que o Conjunto Habitacional D. Lina Leuzzi integre o itinerário do transporte municipal que tem como destino a ETEC; e 1.5.2) Nº 264/17, indica a realização da troca de lâmpada em poste localizado na rua Barão do Rio Branco, altura do nº. 494, em nosso município.
1.6) De autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, as Indicações: 1.6.1) Nº 261/17, indica a contratação de um médico veterinário para o quadro de servidores do município, objetivando aumentar os castramentos e reduzir os custos desse procedimento; 1.6.2) Nº 262/17, indica a instalação de outdoors informativos para combater maus-tratos a animais em nosso município; e 1.6.3) Nº 263/17, indica a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
b) AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
1.7) De autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, a Indicação Nº 255/17, que indica estudo de viabilidade para realização de convênio com plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
A) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2017
1 – REQUERIMENTOS:
1.1) REQUERIMENTO Nº 081/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer informações à Guarda Municipal, Conselho Tutelar e Polícia Militar do município quanto a possibilidade de ação conjunta durante os finais de semana, visando coibir atividades ilícitas entre adolescentes nos logradouros públicos”. APROVADO por doze (12) votos.
1.2) REQUERIMENTO Nº 083/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a Receita Corrente Líquida de 2016 e o cumprimento da Emenda Constitucional 86, que torna impositivo a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento”. APROVADO por doze (12) votos.
1.3) REQUERIMENTO Nº 084/17-SO, de autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a vigência do contrato com a Sabesp, bem como das atividades realizadas pela empresa no que se refere à manutenção das vias asfálticas, quando da manutenção do esgoto”. APROVADO por doze (12) votos.
1.4) REQUERIMENTO Nº 085/17-SO, de autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o recebimento de emendas parlamentares para cobertura e readequação de quadra poliesportiva e construção de piscina, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
1.5) REQUERIMENTO Nº 086/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 2.878/13 que trata da prestação de contas pelo Poder Executivo com referência aos repasses efetuados ao hospital e pronto socorro de nossa cidade”. APROVADO por doze (12) votos.
2 - MOÇÃO
2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 007/17, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Manifesta congratulações ao deputado Ed Thomas pela elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 43/2016, que inclui os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 1º da Lei nº 3.201, de 23/12/81, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”. APROVADA por treze (13) votos.
B) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2017
1 – REQUERIMENTOS
1.1) REQUERIMENTO Nº 087/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a restauração do prédio do Paço Municipal”. APROVADO por doze (12) votos.
1.2) REQUERIMENTO Nº 088/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de incluir restaurantes, lanchonetes e demais establecimentos voltados à alimentação no Programa de Alimentação do Servidor – PAS”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
1.3) REQUERIMENTO Nº 089/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre as antenas de transmissão de sinal de internet instaladas no topo do edifício do antigo Pálace Hotel”. APROVADO por doze (12) votos.
1.4) REQUERIMENTO Nº 090/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra Prefeita Municipal informações sobre a falta de infraestrutura, manutenção, conservação e limpeza dos imóveis públicos no distrito de Sapezal”. APROVADO por doze (12) votos.
1.5) REQUERIMENTO Nº 091/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a falta de insulina na rede pública de saúde”. APROVADO por doze (12) votos.
1.6) REQUERIMENTO Nº 092/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de iluminação pública na rodovia Manílio Gobbi, SP-284, nas proximidades do trevo que dá acesso à av. Sete de Setembro até o trevo da av. Hissagy Marubayashi”. APROVADO por doze (12) votos.
III - MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE
A) ORIUNDAS DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2017
1 – REQUERIMENTOS
1.1) REQUERIMENTO Nº 093/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre as obras das galerias de águas pluviais existentes na av. Sete de Setembro, nas proximidades do Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez”.
1.2) REQUERIMENTO Nº 094/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a manutenção da rua "H" e demais vias existentes no loteamento Rancho Alegre”.
1.3) REQUERIMENTO Nº 095/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto às obras para melhoria da ponte sobre o rio Capivara, na estrada municipal Otávio Moço, localizada nas proximidades do distrito de Roseta”.
2 – MOÇÃO
2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 008/17, de autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Manifesta congratulações ao nobre deputado federal Capitão José Augusto Rosa pela atenção e apoio que tem dispensado ao nosso município”.
B) ORIUNDAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA
1 – REQUERIMENTOS
1.1) REQUERIMENTO Nº 096/17-SO, de autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, que “Requer à CODASP informações sobre a recuperação da Estrada da Mombuca pelo Programa Melhor Caminho”.
1.2) REQUERIMENTO Nº 098/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer ao Presidente do Banco do Brasil informações quanto à possibilidade de ampliação dos terminais de autoatendimento, em virtude do aumento do fluxo de clientes”.
1.3) REQUERIMENTO Nº 099/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de disponibilizar holerite impresso aos servidores públicos municipais”.
1.4) REQUERIMENTO Nº 101/17-SO, de autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, que “Apresenta justificativa de falta à 18ª Sessão Extraordinária realizada em 13/07/2017, por motivo de exame em pessoa da família, conforme especifica”.
1.5) REQUERIMENTO Nº 102/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto às ações voltadas às famílias pobres e extremamente pobres no município”.
1.6) REQUERIMENTO Nº 103/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a acessibilidade nas escolas da rede pública municipal de ensino”.
1.7) REQUERIMENTO Nº 104/17-SO, de autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação ao controle populacional de cães e gatos e a implantação de um Centro de Zoonoses pela Prefeitura Municipal”.
2 – MOÇÕES
2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 010/17, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros Vereadores, que “Manifesta congratulações aos Policiais Militares 1º Sgt PM Fermino e Cb PM Raphael pelos primeiros procedimentos de desobstrução das vias aéreas e socorro imediato, salvando a vida de uma criança em uma ocorrência no dia 05/07/2017”.
2.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 011/17, de autoria do Vereador IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, que “Manifesta congratulações aos atletas, ao Departamento Municipal de Esportes e à sra. Prefeita Municipal pelos resultados obtidos na 61ª edição dos Jogos Regionais de Esportes do Interior - Região Oeste, realizada entre os dias 11 e 30 de julho, na cidade de Osvaldo Cruz/SP”.
IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE – Vereadores: 1) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 2) CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, 3) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 4) PAULO ROBERTO PEREIRA, 5) JOSIMAR RODRIGUES, 6) MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, 7) LUCIANA MORAES DOS SANTOS, 8) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 9) VITOR BINI TEODORO, 10) SERGIO DONIZETE FERREIRA e 11) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I – Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 106/17-SO, de autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA e Outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei nº 051/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal. O Requerimento nº 106/17-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 051/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas e encerramento do Convênio nº 098/2008 - Recuperação das Ruas Centrais e Construção de Estacionamento”. APROVADO por doze (12) votos.
II – Pauta Organizada
1) REDAÇÃO FINAL Nº 006/17 da CCJR ao Projeto de Resolução Nº 002/17, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, que “Dispõe sobre a criação da Câmara Jovem no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADA por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 038/17, de autoria do Vereador MÁRCIO JOSÉ BARBOSA, que “Institui a 'Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar'”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 041/17, de autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMOTEO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo emissor de luz - LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista”. APROVADO por doze (12) votos.
4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/17, de autoria do Vereador IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, com assinaturas de apoio dos demais vereadores da Casa, que “Denomina 'Vereador Onório Francisco Anhesim' a Sala de Reuniões do Palácio Legislativo Água Grande, sede da Câmara Municipal”. APROVADO por treze (13) votos.
5) PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/17, de autoria da MESA DIRETORA e outros, que “Dispõe sobre a inclusão de novos instrumentos jurídicos em diversos artigos da Lei Orgânica do Município, assim como a previsão de emendas impositivas à LOA e exigências para a apresentação de proposições que impliquem alteração, direta ou indireta, em dotação de pessoal e encargos sociais”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 016/17 apresentada pela COFC. A Proposta de Emenda à LOM e a Emenda foram APROVADAS em 1º turno por treze (13) votos.
III – USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 2) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 3) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 4) PAULO ROBERTO PEREIRA, 5) LUCIANA MORAES DOS SANTOS, 6) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA e 7) SERGIO DONIZETE FERREIRA.
12ª Sessão Ordinária
Assista ao vídeo da Sessão: