20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 24/07/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I – Matérias em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Institui o Programa Exclusivo de Regularização Tributária (PERT) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 334, inclui o art. 339-A e revoga o art. 28 da Lei Complementar nº. 057/2005, Código Tributário do Município, disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários e institui o Calendário Fiscal do Município”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.