19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 19/07/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I - Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 045/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e remanejamento de dotações, ao Orçamento Programa 2017, no Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Gabinete do Prefeito, visando a execução/manutenção do projeto e atividade que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

II – Matérias em 1º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Institui o Programa Exclusivo de Regularização Tributária (PERT) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 334, inclui o art. 339-A e revoga o art. 28 da Lei Complementar nº. 057/2005, Código Tributário do Município, disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários e institui o Calendário Fiscal do Município”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.