16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 26/06/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I - Matéria em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 004/17 de autoria da CCJR, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que “Altera o art. 69 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e alterações, que trata dos atos praticados por serventuários de justiça nos instrumentos públicos ou particulares relacionados à transmissão de bens móveis ou direito a eles relativos”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 006/17. APROVADA por doze (12) votos.

II - Matérias em discussão e votação únicas:

2) PROJETO DE LEI Nº 030/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 2.460/2006, que criou o Conselho Municipal de Cultura (CMC)”. APROVADO por doze (12) votos.

3) PROJETO DE LEI Nº 031/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Assistência Social, visando a reprogramação do saldo de recursos 2016, de origem federal, para utilização em 2017, e manutenção das atividades que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

4) PROJETO DE LEI Nº 040/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas do Convênio nº 135/2014 - Infraestrutura no Distrito de Sapezal”. APROVADO por doze (12) votos.