10ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 19/06/2017
Início: 19h  -  Término: 21h55min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
a) AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
    1.1) De autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, com assinatura de apoio de outra vereadora, a Indicação Nº 227/17, que indica a doação ou empréstimo das mesas do plenário para as Unidades Básicas de Saúde.
    1.2) De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, as Indicações: 1.2.1) Nº 231/17, indica que seja fixado novamente o quadro em homenagem ao saudoso vereador João Rio Zampronio Villarino pelo seu trabalho realizado em prol da comunidade paraguaçuense e pelo número de mandatos exercidos junto ao Poder Legislativo; e 1.2.2) Nº 232/17, indica a instalação de um mural, na Câmara Municipal, com a foto dos atuais vereadores.

b) À SRA. PREFEITA MUNICIPAL
    1.3) De autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO, com assinatura de apoio de outra vereadora, as Indicações: 1.3.1) Nº 228/17, indica a instalação de uma Academia ao Ar Livre no Conjunto Habitacional Murilo Macedo; e 1.3.2) Nº 230/17, indica denominar a EMEI que será inaugurada na Vila Nova com o nome do saudoso "Pastor Hélio Silva Pacheco".
    1.4) De autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, a Indicação Nº 229/17, que indica a realização de estudos para concessão de desconto por quilometragem no transporte universitário com as universidades da região para alunos do município.
    1.5) De autoria do Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, a Indicação Nº 233/17, que indica a destinação do espaço púbico, localizado na rua Juvencio Aguilera em frente ao nº 430, à construção de uma praça.
    1.6) De autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS, as Indicações: 1.6.1) Nº 234/17, indica parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Coopacam visando a cessão de uma pá carregadeira e de um caminhão; e 1.6.2) Nº 235/17, indica a disponibilização de professor de braille para os deficientes visuais da rede municipal de ensino.
    1.7) De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, a Indicação Nº 236/17, que indica a realização de estudos para a implantação de unidade móvel com equipamentos e medicamentos veterinários, e de médico veterinário para atendimento de animais feridos e adoentados.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
A) REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
1) REQUERIMENTO Nº 082/17-SO, de autoria dos Vereadores Sergio Donizete Ferreira, Ian Francisco Zanirato Salomão, José Roberto Baptista Junior, Josimar Rodrigues,  Neide Aparecida Teodoro de Lima, Reinaldo Moraes dos Santos e Vitor Bini Teodoro, que “Requer ao Presidente da Câmara Municipal a instituição de Comissão Especial de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades e ineficácia dos serviços prestados pelo Pronto Atendimento de nossa cidade, os quais são custeados por recursos públicos municipais”. O requerimento independe de deliberação em Plenário. O quórum mínimo (1/3) de assinaturas para sua apresentação já vincula a instituição de Comissão Especial de Inquérito. Lido para conhecimento público, na Sessão foi realizado o sorteio dos 5 (cinco) membros da Comissão Especial de Inquérito, que assim ficou constituída: 1) SERGIO DONIZETE FERREIRA - Presidente, 2) JOSIMAR RODRIGUES - Relator, 3) REINALDO MORAES DOS SANTOS - Secretário, 4) LUCIANA MORAES DOS SANTOS e 5) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA. A Comissão terá até 90 dias para desenvolver e concluir seus trabalhos.

B) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2017
1 – REQUERIMENTOS
    1.1) REQUERIMENTO Nº 069/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto ao descarte irregular de lixo, resíduos, entulhos e animais mortos nas entradas rurais e em áreas públicas de nosso município”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.2) REQUERIMENTO Nº 070/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o serviço de tapa-buracos nas ruas da cidade”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.3) REQUERIMENTO Nº 071/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municpal informações sobre a construção do centro de zoonoses municipal, objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o município”. APROVADO por doze (12) votos.
    1.4) REQUERIMENTO Nº 072/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre as convocações e o preenchimento dos cargos constantes do Concurso Público nº 001/16”. APROVADO por doze (12) votos.

III - MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE
A) ORIUNDAS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2017
1 – REQUERIMENTOS
    1.1) REQUERIMENTO Nº 073/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia do nosso município informações sobre a taxa de natalidade, abortos e os procedimentos decorrentes dos mesmos”.
    1.2) REQUERIMENTO Nº 074/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a manutenção e limpeza dos imóveis de propriedade do poder executivo municipal”.
    1.3) REQUERIMENTO Nº 075/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações quanto à instalação de cisternas nas escolas da rede municipal de ensino”.
2 - MOÇÃO
    2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 006/17, de autoria do Vereador IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, que “Manifesta congratulações à sra. Maria Cristina Sonsin e ao Dr. Waldemar Mendes de Oliveira Junior pelas palestras realizadas no dia 12 de maio na Câmara Municipal”.

B) ORIUNDAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA
1 – REQUERIMENTOS
    1.1) REQUERIMENTO Nº 077/17-SO, de autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a quadra de esportes localizada na rua Jurandir Negrão, ao lado da creche Balão Mágico”.
    1.2) REQUERIMENTO Nº 078/17-SO, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre disciplinar a panfletagem e sobre o cumprimento da Lei Complementar nº. 15, de 08/12/98”.
    1.3) REQUERIMENTO Nº 079/17-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a fonte luminosa "Prefeito Jayme Monteiro", localizada na praça João XXIII”.
    1.4) REQUERIMENTO Nº 080/17-SO, de autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a implantação do transporte circular em nosso município”.
    1.5) REQUERIMENTO Nº 081/17-SO, de autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer informações à Guarda Municipal, Conselho Tutelar e Polícia Militar do município quanto a possibilidade de ação conjunta durante os finais de semana, visando coibir atividades ilícitas entre adolescentes nos logradouros públicos”.
    1.6) REQUERIMENTO Nº 083/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a Receita Corrente Líquida de 2016 e o cumprimento da Emenda Constitucional 86, que torna impositivo a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento”.
    1.7) REQUERIMENTO Nº 084/17-SO, de autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a vigência do contrato com a Sabesp, bem como das atividades realizadas pela empresa no que se refere à manutenção das vias asfálticas, quando da manutenção do esgoto”.
    1.8) REQUERIMENTO Nº 085/17-SO, de autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, com assinatura de apoio de outro vereador, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o recebimento de emendas parlamentares para cobertura e readequação de quadra poliesportiva e construção de piscina, conforme especifica”.
    1.9) REQUERIMENTO Nº 086/17-SO, de autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 2.878/13 que trata da prestação de contas pelo Poder Executivo com referência aos repasses efetuados ao hospital e pronto socorro de nossa cidade”.
2 - MOÇÃO
    2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 007/17, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES, com assinaturas de apoio de outros vereadores, que “Manifesta congratulações ao deputado Ed Thomas pela elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 43/2016, que inclui os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 1º da Lei nº 3.201, de 23/12/81, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.

IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE – Vereadores: 1) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 2) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA, 3) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 4) CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, 5) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 6) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 7) VITOR BINI TEODORO, 8) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 9) RICARDO IBRAIM VALARELLI, 10) MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO e 11) JOSIMAR RODRIGUES.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I – Pauta Organizada
    1) REDAÇÃO FINAL Nº 003/17, de autoria da CCJR, ao PROJETO DE LEI Nº 010/17, de autoria da Vereadora Luciana Moraes dos Santos, que “Determina que os estabelecimentos bancários e demais instituições onde há porta giratória facilitem o acesso e saída das pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 003/17. APROVADA por doze (12) votos.
    2) PROJETO DE LEI Nº 021/17, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, que “Proíbe o abandono de carros, reboques, semirreboques em vias públicas do município”. APROVADO por doze (12) votos.
    3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 69 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e alterações, que trata dos atos praticados por serventuários de justiça nos instrumentos públicos ou particulares relacionados à transmissão de bens móveis ou direito a eles relativos”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 006/17. O Projeto e a Emenda foram APROVADOS em 2º turno por doze (12) votos.
    4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 125/2010 e o valor da verba alimentícia do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal)”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

II – USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 2) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 3) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, 4) VITOR BINI TEODORO e 5) JOSIMAR RODRIGUES.

10ª Sessão Ordinária

Assista ao vídeo da Sessão: