14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 12/06/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 034/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Gammon de Ensino (FUNGE), visando o desenvolvimento de atividades de fortalecimento da agricultura familiar e utilização da estrutura física por órgãos públicos municipais”. APROVADO por doze (12) votos.

2) PROJETO DE LEI Nº 036/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Gabinete do Prefeito, para atendimento da Atividade 2045, Subvenções à FUNGE”. APROVADO por doze (12) votos.

II - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 69 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município e alterações, que trata dos atos praticados por serventuários de justiça nos instrumentos públicos ou particulares relacionados à transmissão de bens móveis ou direito a eles relativos”. O Projeto e a Emenda foram APROVADOS em 1º turno por doze (12) votos.