13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 29/05/2017, às 18h05min

ORDEM DO DIA

I - Matéria em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 002/17 de autoria da CCJR, à PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 001/17, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que “Altera o art. 2º das Disposições Gerais Transitórias da Lei Municipal nº 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que estabelece os prazos de encaminhamento dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA)”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 004/17. APROVADA por onze (11) votos, uma ausência.