12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 29/05/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 032/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial e suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, Departamento Municipal de Educação e Departamento Municipal de Turismo, para atendimento dos projetos e atividades que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI Nº 033/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento Municipal de Saúde e Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento dos projetos e atividades que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

II - Matéria em 2º turno de discussão e votação:

3) PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 2º das Disposições Gerais Transitórias da Lei Municipal nº. 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que estabelece os prazos de encaminhamento dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA)”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 004/17, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Proposta de Emenda à LOM e a Emenda foram APROVADAS por doze (12) votos favoráveis, uma (1) ausência.