11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 23/05/2017, às 17h30min

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 026/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção do serviço de  convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de 15 a 17 anos (Projeto CARA), com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI Nº 027/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 2.909/2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para custeio de alimentação e concessão de moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, em atuação no Município”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

3) PROJETO DE LEI Nº 028/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DO IDOSO), visando a manutenção de serviço de proteção social especial para idosos, com abrigamento institucional para idosos acima de 60 anos, de ambos os sexos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e alterações”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

4) PROJETO DE LEI Nº 029/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo e regularização da prestação de contas dos Convênios nº nº 090/2012 – Construção da Pista de Kartódromo, e nº 219/2014 – Finalização do Circuito de Arvorismo”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

II - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

5) PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o art. 2º das Disposições Gerais Transitórias da Lei Municipal nº. 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que estabelece os prazos de encaminhamento dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA)”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 004/17, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Proposta de Emenda à LOM e a Emenda foram APROVADAS em 1º turno por doze (12) votos favoráveis, uma (1) ausência.