10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 08/05/2017, às 19h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 022/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação Luizas de Marillac, visando a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos de ambos os sexos, oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)”. APROVADO por doze (12) votos.

2) PROJETO DE LEI Nº 023/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista – CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos completos, de ambos os sexos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações”. APROVADO por doze (12) votos.