9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 26/04/2017, às 16h
ORDEM DO DIA
I - Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 013/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer com Custeio da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Pró Santa Casa 2”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.
2) PROJETO DE LEI Nº 014/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementar e especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Turismo, visando a manutenção das atividades que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.
3) PROJETO DE LEI Nº 015/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementar e especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Segurança, Trânsito e Transportes, visando a execução/manutenção de projeto/atividade que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.
4) PROJETO DE LEI Nº 016/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.
5) PROJETO DE LEI Nº 017/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, com recursos municipais provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.
6) PROJETO DE LEI Nº 018/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação Luizas de Marillac, visando a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos de ambos os sexos, oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.
II - Matéria em 1º turno de discussão e votação:
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros do Residencial Viena e Recanto Vale do Sol”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.