7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 07/04/2017, às 15h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 007/17, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Reformula o Programa de Adoção de Praças e Canteiros Públicos, criado pela Lei Municipal nº 2.332/2004, e o designa como Programa Adote Uma Praça”, juntamente com as Emendas Modificativa nº 001/17 e Aditiva nº 002/17, ambas de autoria da CCJR. O Projeto e as Emendas foram APROVADOS por onze (11) votos, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI Nº 008/17, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial e suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Educação, Departamento de Saúde e Gabinete do Prefeito, visando a execução/manutenção de projeto e atividades que especifica”. APROVADO por onze (11) votos, uma (1) ausência.

3) PROJETO DE LEI Nº 009/17, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o parcelamento de débitos com a União, visando a restituição de recursos ao Governo Federal e regularização da prestação de contas do Convênio nº 704832/2009 - Revitalização do Prédio do Antigo Paço Municipal, Centro, no Município”. APROVADO por onze (11) votos, uma (1) ausência.