5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 24/03/2017, às 14h30min

ORDEM DO DIA

1) PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC-000309/026/14, favorável à aprovação das contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativas ao exercício de 2014. O Parecer do Tribunal de Contas, apesar de ter recebido oito (8) votos contrários x quatro (4) votos favoráveis, foi APROVADO em razão do quórum de rejeição (9 votos contrários) não ter sido atingido. Despacho: Aprovado o Parecer, estão aprovadas as contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista relativas ao exercício de 2014.

Para atendimento do inc. III, do parágrafo único, do art. 59, da Lei Orgânica do Município, a Sessão foi suspensa para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, para ratificação e normatização da decisão do Plenário quanto ao julgamento das contas municipais de 2014. Após, houve a deliberação da seguinte matéria:

2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre aprovação das contas do município de Paraguaçu Paulista, referente ao exercício de 2014”. O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/17 foi APROVADO por doze (12) votos. Despacho: À promulgação da Presidência e publicação conforme legislação vigente.