2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 24/01/2017, às 15h30min

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 001/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a receber, a título precário e gratuito, cessão de bens móveis e imóveis ao Município, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

2) PROJETO DE LEI Nº 002/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Saúde, visando a manutenção de Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças, no âmbito do Programa Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”. APROVADO por doze (12) votos.

II - Matérias em 2º turno de discussão e votação:

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério público da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela II do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/17, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal e alteração da Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.

III - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/17, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2017 e alteração do Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.