85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
MANDATO 2013 A 2016 – REALIZADA EM 22/12/2016, às 14h30min

ORDEM DO DIA

I - Matérias em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores - Terrenos - Imóveis não Edificados”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Amplia o perímetro urbano da Sede do Município com a alteração do art. 4º e Anexo I da Lei Complementar nº 189/2016, que definiu os perímetros urbanos da Sede e dos Distritos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.