80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
MANDATO 2013 A 2016 – REALIZADA EM 12/12/2016, às 20h
ORDEM DO DIA
I - Matéria em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 122/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para manutenção do Instituto Municipal de Seguridade Social e do Pagamento de Aposentadorias, Pensões e Auxílios”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
II - Matérias em 2º turno de discussão e votação:
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações dos §§ 3º e 4º do art. 162 da Lei Complementar nº. 015/1998, Código de Posturas Municipais, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município”. REJEITADO em 2º turno por falta de quórum de maioria absoluta, tendo recebido seis (6) votos favoráveis x cinco (5) votos contrários, uma ausência.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alteração do Inciso I do art. 136 da Lei Complementar nº. 016/1998, Código de Obras do Município, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município”. REJEITADO em 2º turno por falta de quórum de maioria absoluta, tendo recebido seis (6) votos favoráveis x cinco (5) votos contrários, uma ausência.
4) PROJETO DE LEI Nº 124/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ao Departamento de Obras e Serviços Públicos, para execução de projeto de reforma/ampliação do Cemitério Municipal, e adequações do PPA 2014-2017 e da LDO 2016”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
III - Matéria em 1º turno de discussão e votação:
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) – Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.