75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
MANDATO 2013 A 2016 – REALIZADA EM 15/09/2016, às 14h
ORDEM DO DIA
I - Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 106/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar a Diversos Departamentos, para manutenção da Junta Militar e Tiro de Guerra, de Diretorias de Departamentos, Salário Educação QSE, Transporte Escolar, Creches e Pré-Escola, Ensino Fundamental, Alimentação Escolar, Proteção Social Básica à Criança e Adolescente e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis.
2) PROJETO DE LEI Nº 108/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do Município, nos termos da Lei nº 2.913/2014”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis.
II - Matéria em 2º turno de discussão e votação:
3) PROJETO DE LEI Nº 105/16, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ao Departamento de Saúde, para execução do projeto de adequações da UPA e dos anexos do PPA 2014-2017 e da LDO 2016”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis.
Após o encerramento da deliberação da pauta da Sessão, atendendo a dispositivo da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa, o Presidente da Câmara Municipal declarou a extinção do mandato do senhor Onório Francisco Anhesim como Vereador, em razão do seu falecimento. Em seguida, convocou o Vereador suplente, senhor Valmir Tomazinho, para tomar posse no cargo ora vago, por sucessão, no prazo de até quinze dias contados do ato da convocação.
Presente no Plenário, o senhor Valmir se prontificou a tomar posse na Sessão. Dessa forma, o Presidente procedeu às formalidades legais de praxe e empossou o senhor Valmir Tomazinho no cargo eletivo de Vereador da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - 16ª Legislatura, cujo mandato encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2016.