30ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 15/06/2026
Início: 19h - Término: 22h20min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, as Indicações: 1.1.1) Nº 074/26, indica a necessidade de planejamento de servidores para a reabertura do CAPS na rede municipal de saúde; 1.1.2) Nº 075/26, indica a criação de um cronograma de manutenção preventiva para o prédio do CAPS; 1.1.3) Nº 076/26, indica a manutenção, limpeza e cercamento no campo de areia do Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.
1.2) De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, a Indicação Nº 077/26, que indica ao sr. Prefeito Municipal nova pintura na EMEI Balão Mágico, bem como à instalação de novos brinquedos no parquinho externo e à aquisição de brinquedos pedagógicos novos para uso em sala de aula.
1.3) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, a Indicação Nº 078/26, que indica ao sr. Prefeito Municipal, a implementação do serviço de vigia presencial na Unidade de Saúde 3, da Vila Nova, recém-construída.
1.4) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, a Indicação Nº 079/26, que indica ao sr. Prefeito Municipal, providências junto à Secretaria de Obras e também à concessionária Eixo SP para dotar o trevo da rodovia Manílio Gobbi que dá acesso ao Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi e Parque das Nações de iluminação de segurança.
1.5) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, as Indicações: 1.5.1) Nº 080/26, indica ao senhor Prefeito Municipal, a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres da rua Prefeito Jayme Monteiro, nas proximidades do cruzamento com a rua Maria Paula Gambier Costa; 1.5.2) Nº 081/26, indica ao senhor Prefeito Municipal, a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres em ambos os sentidos da Avenida Galdino, nas proximidades do cruzamento com a Rua Pedro de Toledo.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 178/26, que “Requer informações à Secretaria de Relações Institucionais do Estado de São Paulo acerca dos prazos e procedimentos relativos aos convênios do DADETUR para o exercício de 2026”.
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.2) REQUERIMENTO Nº 179/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre o andamento, prazos e custos da reforma do CAPS”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 180/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a estrutura da equipe multidisciplinar do CAPS”.
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
1.4) REQUERIMENTO Nº 182/26, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações acerca dos critérios adotados para a celebração de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista para execução do Programa de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas Oftalmológicas, custeado com recursos federais oriundos da Portaria GM/MS nº 8.050/2025”.
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.5) REQUERIMENTO Nº 183/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a autorização e realização de exames laboratoriais pela rede municipal de saúde, considerando relatos de interrupção do serviço, possível falta de renovação contratual e falhas em pagamentos”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 184/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a fila de espera para realização de tratamento de canal (endodontia) na rede pública municipal de saúde”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 185/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as ações, campanhas, atendimentos e políticas públicas relacionadas ao Junho Violeta, bem como sobre o acompanhamento dos idosos em situação de vulnerabilidade, acamados, beneficiários do BPC/LOAS, idosos que vivem sozinhos e idosos acolhidos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 186/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a atual situação da Padaria Artesanal do Município de Paraguaçu Paulista”.
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
1.9) REQUERIMENTO Nº 187/26, que “Requer informações do Poder Executivo sobre o planejamento de medidas de segurança física, estrutural e cobertura securitária para a Unidade de Saúde 3, situada na Vila Nova”;
1.10) REQUERIMENTO Nº 188/26, que “Requer informações do Poder Executivo sobre o efetivo de vigias municipais, o sistema de segurança do patrimônio público, a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a aplicação da Atividade Delegada no município”.
- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.11) REQUERIMENTO Nº 189/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista para a realização de atendimentos oftalmológicos aos alunos da rede municipal de ensino”.
- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
1.12) REQUERIMENTO Nº 190/26, que “Requer informações detalhadas sobre a aquisição e o controle de combustíveis da frota municipal”.
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.13) REQUERIMENTO Nº 191/26, que “Requer informações e cópias de atas referentes à reunião sobre a reforma da antiga Casa da Lavoura para transformação no CAT e sede da Secretaria de Turismo”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 192/26, que “Requer informações e esclarecimentos técnicos sobre os padrões e modelos exigidos para a confecção de atas do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) em solicitações de repasses financeiros”;
1.15) REQUERIMENTO Nº 193/26, que “Requer informações de obras e prestação de contas sobre os investimentos realizados no Museu Ferroviário desde 2022”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 194/26, que “Requer informações sobre o contato imediato com o DER-7 em Assis e concessionárias Eixo e Cart para reparos emergenciais nas estradas que cortam o município, especialmente o trevo de confluência das rodovias SP-241 e SP-284”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 195/26, que “Requer informações sobre a atual situação estrutural, o plano de manutenção e a viabilidade de reabertura do anfiteatro do Centro de Convenções Governador Mário Covas”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.
2) MOÇÃO
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 012/26, que “Manifesta congratulações aos atletas, professores e colaboradores da Associação Paraguaçuense de Taekwondo – APTKD, pelos excelentes resultados conquistados na Final do Campeonato Paulista de Taekwondo – Grand Slam Paulista 2026”. APROVADA por treze (13) votos.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 2º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 3º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 4º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 5º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 6º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO e 7º) AMAURI CARLOS CABOCLO.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 196/26-SO, de autoria da Mesa Diretora, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 016/26 e do Projeto de Lei nº 024/26, ambos de autoria do sr. Prefeito Municipal; e do Projeto de Resolução nº 001/26, de autoria da Mesa Diretora. O Requerimento nº 196/26-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 024/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/26, de autoria da Mesa Diretora, que “Assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista, estabelecendo regras para formulação, alteração, execução e fiscalização do cumprimento das emendas”. APROVADO por doze (12) votos.
II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”, com as Emendas Modificativas nºs. 002, 005/26 e 006/26 apresentadas pelo autor do projeto. O Projeto foi APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis x dois (2) votos contrários. As Emendas foram APROVADAS em 2º turno por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 023/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 100.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de Atividade 2064 - Manutenção da Diretoria de Assistência Social - Transferências e Convênios Federais Vinculados e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – não houve interessados.