29ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 01/06/2026
Início: 19h - Término: 23h25min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, a Indicação Nº 067/26, que indica ao sr. Prefeito Municipal a inclusão na Lei Complementar nº 283/23 - Estatuto dos Servidores, da possibilidade de concessão de dois (2) dias de afastamento ao servidor em razão do falecimento de sogro e sogra, conforme minuta anexa.
1.2) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, a Indicação Nº 068/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de implantação, reforma e cobertura dos pontos de espera de transporte escolar nos bairros rurais, urbanos e dos loteamentos.
1.3) De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO, as Indicações: 1.3.1) Nº 069/26, indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de transformar os terrenos institucionais abandonados entre os conjuntos Pertinhez/Murilo Macedo e Jardim das Oliveiras/Conjunto Mário Covas em complexos de lazer com academias ao ar livre, quadras, campos e playgrounds; 1.3.2) Nº 070/26, indica ao senhor Prefeito Municipal, a realização de uma ampla reforma, paisagismo, iluminação e recuperação do mobiliário urbano nas praças localizadas às margens da Avenida José Lino de Paiva, no Jardim Bela Vista/Jd. América.
1.4) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.4.1) Nº 071/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a troca urgente do piso sintético do campo localizado na Areninha da Vila Nova, localizada em frente a nova Unidade de Saúde do bairro; 1.4.2) Nº 072/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a urgência de reformular a legislação de incentivos econômicos do município, criando o programa Paraguaçu + Emprego para atrair novos investimentos comerciais, industriais e de logística; 1.4.3) Nº 073/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a criação de um plano estratégico de fomento à tecnologia, através da implantação de uma incubadora de empresas e cursos de qualificação voltados à economia digital para jovens.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTO deliberado individualmente
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.1) REQUERIMENTO Nº 158/26, que “Apresenta justificativa de falta por ter se ausentado durante o curso da 28ª Sessão Ordinária realizada em 18/05/2026, por motivo de saúde”. APROVADO por onze (11) votos, uma abstenção (da Vereadora autora).
2) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
2.1) REQUERIMENTO Nº 159/26, que “Requer ao Provedor/Gestor da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, informações sobre a demissão/desligamento do médico Dr. Ricardo Ibraim Valareli, após aproximadamente 30 anos de serviços prestados à população”.
- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
2.2) REQUERIMENTO Nº 160/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre áreas verdes públicas situadas na Avenida Sete de Setembro e eventual utilização por terceiros”;
2.3) REQUERIMENTO Nº 164/26, que “Requer esclarecimentos do Poder Executivo acerca do abandono crônico de áreas públicas entre os conjuntos Pertinhez e Murilo Macedo, Jardim das Oliveiras e Mário Covas, e nas praças do Jardim Bela Vista”;
2.4) REQUERIMENTO Nº 165/26, que “Requer informações oficiais do Poder Executivo sobre o inventário de terrenos institucionais, ocorrências de ocupações ilegais para benefício próprio e medidas de reintegração de posse em áreas públicas municipais”;
2.5) REQUERIMENTO Nº 167/26, que “Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre o cronograma de instalação dos Ecopontos, o plano de zoneamento urbano para o descarte de resíduos e a justificativa para a suspensão do recebimento de entulhos e podas nos locais anteriormente cedidos pela Prefeitura”.
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
2.6) REQUERIMENTO Nº 161/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal o inventário completo e detalhado de todos os veículos que compõem a frota de transporte escolar própria e terceirizada do município, abrangendo a zona urbana, zona rural e loteamentos”;
2.7) REQUERIMENTO Nº 162/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações oficiais sobre o quantitativo de motoristas do quadro do transporte escolar municipal, análise de defasagem de pessoal e protocolos de substituição em casos de afastamentos legais”;
2.8) REQUERIMENTO Nº 163/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre as condições operacionais, frotas, motoristas e pontos de espera do transporte escolar urbano que atende aos loteamentos Rancho Alegre, Rancho Azul, Conjunto Dona Lina Leuzzi, Parque das Nações e Residencial Ville de France”.
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
2.9) REQUERIMENTO Nº 166/26, que “Requer informações detalhadas acerca da falta de colchões nas creches de período integral do município”.
- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
2.10) REQUERIMENTO Nº 168/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações oficiais sobre a taxa de ocupação do atual Distrito Industrial, incentivos fiscais concedidos nos últimos anos e o planejamento estratégico para atrair novos empreendimentos para a cidade”.
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
2.11) REQUERIMENTO Nº 169/26, que “Requer informações oficiais do Poder Executivo sobre o plano de trabalho, metas pedagógicas, número de alunos matriculados e frequência real na Escola Municipal de Música e na Lyra Municipal”;
2.12) REQUERIMENTO Nº 170/26, que “Requer informações detalhadas sobre a alteração de dados no Portal da Transparência e os devidos cuidados nos contratos da Secretaria de Cultura e repasses de recursos”.
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
2.13) REQUERIMENTO Nº 171/26, que “Requer esclarecimentos do Poder Executivo sobre o saldo financeiro, prestação de contas, prazos de vigência e eventuais riscos de perda de convênios assinados com o Governo Estadual e Federal”;
2.14) REQUERIMENTO Nº 172/26, que “Requer informações oficiais do Poder Executivo sobre o montante de recursos recebidos via DADETUR, aplicação de emendas parlamentares no setor e o Plano Diretor de Turismo para justificar o título de Estância Turística”;
2.15) REQUERIMENTO Nº 173/26, que “Requer informações oficiais do Poder Executivo sobre o planejamento e a destinação de verbas vinculadas do DADETUR/FUMTUR para a adequação do prédio da antiga Casa da Agricultura, bem como sobre a regularidade jurídica dominial do imóvel, a anuência do COMTUR e a priorização orçamentária frente aos atrativos turísticos inoperantes”;
2.16) REQUERIMENTO Nº 174/26, que “Requer esclarecimentos do Poder Executivo sobre informações oficiais do Poder Executivo sobre a disponibilidade de maquinários e pessoal para a limpeza de lotes urbanos, o quantitativo de notificações e multas aplicadas mês a mês, bem como as condições dos terrenos da própria municipalidade”.
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
2.17) REQUERIMENTO Nº 175/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a falta de iluminação pública em diversas ruas do Loteamento Rancho Alegre, especialmente nas Ruas E, G e H”;
2.18) REQUERIMENTO Nº 176/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o atendimento odontológico especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pacientes com necessidades especiais no município”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 2º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 3º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 4º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR e 5º) LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 177/26-SO, de autoria da Mesa Diretora, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 013/26, em 1º turno, de autoria da Mesa Diretora; e do Projeto de Lei Complementar nº 015/26, em 1º turno, e Projeto de Lei nº 019/26, ambos de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 177/26-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 013/26, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a inclusão do inciso XV no artigo 23-A e alterações dos Anexos II, III IV e V da Lei Complementar nº 160/2013, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/26, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação do repasse do incentivo financeiro adicional (IFA) para fortalecimento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 019/26, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.609.898,18, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
II - Pauta Organizada
1) REDAÇÃO FINAL Nº 002/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 003/26. APROVADA por doze (12) votos.
2) REDAÇÃO FINAL Nº 003/26, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor Municipal - PDM do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 004/26. APROVADA por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”, com as Emendas Modificativas nºs. 002, 005/26 e 006/26 apresentadas pelo autor do projeto. O Projeto foi APROVADO por dez (10) votos favoráveis x dois (2) votos contrários. As Emendas foram APROVADAS por doze (12) votos.
4) PROJETO DE LEI Nº 011/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Reformula o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho-Gestor do FMHIS do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
5) PROJETO DE LEI Nº 015/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 469.779,41, ao Orçamento Programa 2026, destinados às Secretarias Municipais de Saúde e de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
6) PROJETO DE LEI Nº 016/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 34.364,85, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – não houve tempo hábil.