28ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 18/05/2026
Início: 19h - Término: 22h10min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, as Indicações: 1.1.1) Nº 056/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a necessidade de execução de obras de recapeamento asfáltico total na Rua Ataliba Leonel, situada na Vila Affini, em toda a sua extensão; 1.1.2) Nº 057/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a necessidade urgente de execução de obras de levantamento do leito da estrada e nivelamento lateral no Loteamento Rancho Azul, visando garantir a acessibilidade e o tráfego de moradores e veículos; 1.1.3) Nº 058/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a necessidade urgente de substituição de lâmpadas queimadas e a expansão da rede de iluminação pública nos loteamentos Rancho Alegre e Rancho Azul.
1.2) De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO, a Indicação Nº 059/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, que determine à Secretaria de Obras e ao Departamento de Engenharia a elaboração de um protocolo de diretrizes técnicas para obras de infraestrutura em áreas de encostas ou declives, visando evitar erosões e prejuízos ao erário durante o período de execução.
1.3) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.3.1) Nº 060/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a necessidade de intervenção imediata e elaboração de projeto para a transformação da área verde entre o Jardim das Oliveiras e o Conjunto Habitacional Mário Covas em um Parque Municipal urbanizado e iluminado; 1.3.2) Nº 061/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a limpeza imediata, poda do mato e sinalização de proibição de descarte de entulhos, lixos e demais descartes, no espaço conhecido como Buracão no bairro da Barra Funda; 1.3.3) Nº 062/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a limpeza imediata e a instalação de uma praça de esportes, convivência e atividades sociais no terreno na divisa dos bairros Antônio Pertinhez e Murilo Macedo.
1.4) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.4.1) Nº 063/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a instalação de modernas câmeras inteligentes com tecnologia OCR (Optical Character Recognition) nas principais entradas e saídas da cidade e em pontos estratégicos de grande fluxo; 1.4.2) Nº 064/26, indica ao sr. Prefeito Municipal, a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança, com ênfase na utilização de tecnologia de monitoramento aéreo por meio de drones para a fiscalização de descarte irregular de resíduos e prevenção de ilícitos em áreas periféricas.
1.5) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, a Indicação Nº 065/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, a implementação de um sistema de agendamento contínuo de exames laboratoriais, com a criação de uma reserva técnica para casos prioritários, visando eliminar a suspensão de solicitações ao final de cada mês.
1.6) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, a Indicação Nº 066/26, que indica ao senhor Prefeito Municipal, a criação da Política Municipal de Segurança da Informação (PMSI) e a implementação de um sistema de Backup em Nuvem Replicada para todas as Secretarias, visando a salvaguarda de dados públicos e a conformidade com a legislação vigente que protege os dados dos cidadãos.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
1.1) REQUERIMENTO Nº 136/26, que “Requer informações e documentos acerca de obras públicas paralisadas no Município de Paraguaçu Paulista, especialmente quanto aos pagamentos realizados, valores retidos, medições executadas e eventual inadimplemento contratual”.
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.2) REQUERIMENTO Nº 137/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o funcionamento, eventual desativação, paralisação, redução ou encerramento das atividades da Farmácia de Manipulação Municipal, bem como esclarecimentos sobre remanejamento de servidores, destinação de patrimônio público, continuidade dos atendimentos, impacto financeiro e assistência à população”.
- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
1.3) REQUERIMENTO Nº 138/26, que “Requer informações sobre a execução de coleta de lixo por equipes municipais nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista e os protocolos de descarte de resíduos hospitalares”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 139/26, que “Requer informações sobre a regulamentação, impedimentos legais e procedimentos de licenciamento para o corte e extração de vegetação do tipo bambuzal”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 140/26, que “Requer informações sobre os danos causados pelas chuvas nas obras da nova pista de caminhada da Avenida Comendador Hissagy Marubayashi, os critérios técnicos de engenharia adotados e a responsabilidade pelo prejuízo financeiro”.
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
1.6) REQUERIMENTO Nº 141/26, que “Requer informações detalhadas sobre o mapeamento dos espaços públicos ociosos nos bairros de Paraguaçu Paulista e a viabilidade de elaboração de um Plano Municipal de Revitalização Urbana com foco em praças de lazer, esportes e convivência”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 142/26, que “Requer informações sobre os procedimentos de renovação e negociação antecipada de contratos médicos, bem como esclarecimentos sobre a interrupção do atendimento especializado no CEM (Centro de Especialidades Médicas)”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 143/26, que “Requer informações sobre materiais de construção e insumos abandonados no Centro de Convergência Turística, solicitando detalhes sobre contratos, origem de recursos e situação das obras no local”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 144/26, que “Requer informações detalhadas e oficiais sobre a integridade dos dados dos prontuários eletrônicos da rede municipal de saúde, os protocolos de segurança da informação e as medidas de contingência adotadas para o atendimento médico”.
- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
1.10) REQUERIMENTO Nº 145/26, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, sobre as providências adotadas para a adesão e implementação das ações previstas no Plano Nacional Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal no último dia 12 de maio”.
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.11) REQUERIMENTO Nº 146/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre os critérios de agendamento e a suposta suspensão temporária de solicitações de exames laboratoriais na rede municipal de saúde de Paraguaçu Paulista”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 147/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a superlotação crônica, a eficácia do novo sistema de senhas e os protocolos de atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro Municipal”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 148/26, que “Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a suposta utilização de salas nas dependências da Santa Casa de Misericórdia para despachos e expediente administrativo de Secretários Municipais e do ex- Chefe de Gabinete, em horário de expediente comum”.
- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.14) REQUERIMENTO Nº 149/26, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre a perda de dados dos prontuários eletrônicos municipais, condições de armazenamento de vacinas, demanda reprimida no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e cumprimento de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado na Secretaria de Saúde”;
1.15) REQUERIMENTO Nº 150/26, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a oferta de exames de ultrassonografia na Unidade de Atendimento da Mulher, o quantitativo de gestantes atendidas e a disponibilidade de equipamentos e profissionais especializados”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 151/26, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre o cronograma de reparos na iluminação pública da Avenida Sete de Setembro (trecho entre o bairro Fercon e o trevo da rodovia), bem como sobre medidas preventivas contra o furto recorrente de fiação”.
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.17) REQUERIMENTO Nº 152/26, que “Requer informações ao Poder Executivo sobre as motivações técnicas e jurídicas, valores despendidos e providências futuras em face das Rescisões Unilaterais no 003/2026, 004/2026 e 005/2026, publicadas no Diário Oficial em 13 de maio de 2026”;
1.18) REQUERIMENTO Nº 153/26, que “Requer informações sobre o risco de perda de repasses do DADETUR e a situação de prestação de contas junto à Secretaria de Turismo do Estado”;
1.19) REQUERIMENTO Nº 154/26, que “Requer informações detalhadas sobre a rede física de saúde, o mapeamento populacional por unidade, produtividade dos últimos dois anos e confrontação de dados com as declarações oficiais da Secretaria Municipal de Saúde”;
1.20) REQUERIMENTO Nº 155/26, que “Requer informações sobre a gestão de sistemas de dados, protocolos de segurança cibernética, política de backup e custos de softwares utilizados pelas secretarias municipais de Paraguaçu Paulista”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por onze (11) votos, uma ausência.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, 2º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS e 3º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 157/26-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA e Outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a tramitação do Projeto de Lei nº. 014/26, de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 157/26-SO foi APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 014/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.192.307,15, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Turismo, para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos, uma ausência.
II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica”, com a Emenda Modificativa nº 003/26 apresentada pelo autor do projeto. APROVADOS em 2º turno por onze (11) votos, uma ausência.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor Municipal - PDM do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”, com a Emenda Modificativa nº 004/26 apresentada pelo autor do projeto. APROVADOS em 2º turno por onze (11) votos, uma ausência.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”, com as Emendas Modificativas nºs. 002 e 005/26 apresentadas pelo autor do projeto. Não Deliberado. Solicitado vistas por meio do Requerimento nº 156/26-SO, de autoria do Vereador Amauri Carlos Caboclo.
4) PROJETO DE LEI Nº 012/26, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 503.016,46, ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais de Cultura, de Saúde e de Assistência Social para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos, uma ausência.
III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – 1º) Vereador FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS.