22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 27/04/2026, às 9h

ORDEM DO DIA

1) PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 001/26 que “Dispõe sobre alterações no art. 297-A da Lei Orgânica do Município que trata das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária”. APROVADA em 1º turno por dez (10) votos, três (3) ausências.

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/26 que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos, três (3) ausências.

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/26 que “Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos, três (3) ausências.

4) PROJETO DE LEI Nº 010/26 que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 4.758.390,92 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais, para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação das dotações orçamentárias, de modo a possibilitar a correta identificação, acompanhamento e prestação de contas dos recursos vinculados às emendas parlamentares”. APROVADO por nove (9) votos, três (3) ausências.