13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 19/11/2025, às 10h

ORDEM DO DIA

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município”. APROVADO em 2º turno por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.
2) PROJETO DE LEI Nº 069/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais do Bairro do Campinho, que visa a aquisição de equipamentos e materiais agrícolas para o desenvolvimento fortalecimento do agronegócio”. APROVADO em 2º turno por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.
3) PROJETO DE LEI Nº 071/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 34.279,43, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.
4) PROJETO DE LEI Nº 072/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 184.500,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.
5) PROJETO DE LEI Nº 073/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 700.000,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis, quatro (4) ausências.