19ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 17/11/2025
Início: 19h - Término: 22h20min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador JAMILSON DE SOUZA
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO, a Indicação Nº 339/25, que indica ao senhor Prefeito Municipal, a criação, por meio da Secretaria competente e parcerias, de um programa municipal de Horta Comunitária, visando ocupar e tornar produtivo os terrenos baldios nos bairros e distritos.
1.2) De autoria do Vereador FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, a Indicação Nº 340/25, que indica à Diretoria de Operações - Concessionária EIXO SP, a denominação de ponte no KM 456 em Paraguaçu Paulista em homenagem a Guilherme Cambraia de Oliveira.
1.3) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, a Indicação Nº 341/25, que indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para realizar o recape asfáltico da rua Manoel Azoia, na Vila Marim.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 421/25, que “Requer ao Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, informações sobre as condições e demais informações sobre a contratação de empresa para o transporte dos principais artistas dos shows da 15ª Expo Paraguaçu”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 422/25, que “Requer ao Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, informações sobre as providências atuais em relação à contaminação das águas do Rio Capivara, especialmente no trecho deste município”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 433/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas sobre o andamento das obras de reforma do prédio que abriga o CAPS Centro de Atenção Psicossocial de Paraguaçu Paulista”.
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.4) REQUERIMENTO Nº 423/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes à regularização, execução e transparência do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município”.
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.5) REQUERIMENTO Nº 424/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre os resultados obtidos com o Decreto nº 7.412/2025, desde seu início até a presente data”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 425/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a manutenção da iluminação pública nos bairros e na zona rural do município”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 426/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas sobre a merenda escolar do município”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 427/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o Fundo Social do Município de Paraguaçu Paulista, nos últimos dois anos”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 428/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)”;
1.10) REQUERIMENTO Nº 432/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a situação dos veículos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SMOS”.
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.11) REQUERIMENTO Nº 429/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre procedimentos de castração de cães e gatos na cidade, por iniciativa municipal”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 430/25, que “Requer ao prefeito municipal, informações sobre os procedimentos de convocação e assunção dos candidatos aprovados nos concursos públicos em vigência no município”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 431/25, que “Requer ao prefeito municipal, informações sobre os atendimentos médicos e de especialistas na rede municipal de saúde”.
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JÚNIOR:
1.14) REQUERIMENTO Nº 434/25, que “Requer informações sobre os valores totais economizados pelo Município em decorrência do fechamento parcial dos órgãos públicos nos últimos meses”;
1.15) REQUERIMENTO Nº 435/25, que “Requer com urgência, quais ações e providências estão sendo adotadas pelo Município para garantir organização, segurança, mobilidade e estrutura adequada durante o período de final de ano”.
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
1.16) REQUERIMENTO Nº 436/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a existência de plano de reforma e limpeza do terreno da Areninha da Vila Nova”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 437/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre as ações de limpeza, manutenção e vigilância da quadra de esportes da rua Sidnei Gomes Salomão, no conjunto habitacional Aldo Monteiro Paes Leme”.
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.18) REQUERIMENTO Nº 438/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a observação e aplicação da Lei nº 3.193/2018, que dispõe sobre o conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios públicos pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”;
1.19) REQUERIMENTO Nº 439/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a aquisição de atum por parte da atual gestão municipal”;
1.20) REQUERIMENTO Nº 440/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a composição das Cestas Básicas entregues à população que se encontra em situação de insegurança alimentar”;
1.21) REQUERIMENTO Nº 441/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais, órgãos criados para garantir a participação da sociedade civil na formulação, deliberação e fiscalização de políticas públicas locais”;
1.22) REQUERIMENTO Nº 442/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre as obras do Ginásio Municipal de Esportes Professor João Pereira Hortal, anexo ao Estádio Municipal Carlos Affini”;
1.23) REQUERIMENTO Nº 443/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre o TAF – Teste de Aptidão Física do Concurso da Guarda Civil Municipal de Paraguaçu Paulista”;
1.24) REQUERIMENTO Nº 444/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre a quantia de recursos públicos aplicados em obras, serviços e melhorias no complexo do Grande Lago”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.
2) MOÇÕES
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 030/25, que “Manifesta congratulações às Professoras Valdina Augusto de Souza e Valdineia Augusto de Souza, pelo lançamento da 1ª edição da revista pedagógica Magia e Encanto - Práticas Pedagógicas que Fazem a Diferença, bem como pelo anúncio das 2ª e 3ª edições”. APROVADA por treze (13) votos.
- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
2.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 031/25, que “Manifesta congratulações aos estudantes da Escola SESI de Paraguaçu Paulista - Lara Cabral, Ana Laura, Johny Machado e Isaac de Aurelio, bem como ao orientador professor Fábio Martinez - pela conquista do Prêmio de Produção Artística na etapa nacional da Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR) 2025”. APROVADA por treze (13) votos.
III - TRIBUNA LIVRE – Usou da palavra a senhora Ana Marta Francisca Raphael, que é graduada em Fisioterapia e Educação Física, com mestrado em Educação Infantil, voluntária e presidente da AFAGA – Associação Filantrópica de Apoio à Gestante Adolescente, para explanar sobre as atividades desenvolvidas pela associação em nosso município.
IV - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JÚNIOR, 2º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 3º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ e 4º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 445/25-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a tramitação do Projeto de Lei nº. 070/25 e Projeto de Lei Complementar nº. 009/25, em 1º turno, ambos de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 445/25-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/25, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 070/25, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 115.582,05, ao Orçamento Programa 2025, destinados às Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Cultura, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
II - Pauta Organizada
1) REDAÇÃO FINAL Nº 003/25, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI Nº 058/25, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Assegura o pagamento de meia-entrada para servidores públicos municipais, policiais e agentes penitenciários”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 015/25. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 055/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2026 a 2029 (PPA 2026-2029) e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 056/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2026”, o qual conta com as Emendas Impositivas já analisadas e aprovadas pela COFC, com as seguintes numerações e autorias: 004/25 - Vereador Otacílio Amorim, 005/25 - Vereadora Vanes Generoso, 006/25 – Vereadora Graciane de Madureira, 007/25 - Vereador Paulo Japonês, 008/25 - Vereador Daniel Faustino, 009/25 - Vereador Fábio Santos, 010/25 - Vereador Ricardo Rio, 011/25 - Vereador Amauri Mecânico, 012/25 - Vereador Junior Baptista, 013/25 - Vereador Douglas Khenayfis Advogado, 014/25 - Vereador Jamilson do Hospital, 016/25 - Vereador Leandro Monteiro, e 017/25 - Vereador Juninho do Peg Pag Lima. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Não houve interessados.