17ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 20/10/2025
Início: 19h - Término: 23h10min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, a Indicação Nº 323/25, que indica ao sr. Prefeito a inclusão na Lei Complementar nº 283/23 - Estatuto dos Servidores, da possibilidade de concessão de dois (2) dias de afastamento ao servidor em razão do falecimento de sogro e sogra.
1.2) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, as Indicações: 1.2.1) Nº 324/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a criação do Programa Cidade Acessível Digital, destinado a promover a inclusão tecnológica e a acessibilidade nos serviços públicos municipais; 1.2.2) Nº 325/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a criação do Programa Municipal de Incubadoras de Startups de Impacto Social, voltado ao fomento da inovação, do empreendedorismo e do desenvolvimento sustentável; 1.2.3) Nº 326/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a criação do Programa Municipal de Energia Limpa e Fotovoltaica, destinado à geração sustentável de energia elétrica em prédios e espaços públicos; 1.2.4) Nº 327/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a criação do Programa Nascer Bem Paraguaçu para cuidado integral de gestantes, puérperas, recém-nascidos e bebês nos primeiros 1.000 dias de vida, com distribuição de kit-bebê a famílias vulneráveis e acompanhamento intersetorial (Assistência Social e Saúde).
1.3) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.3.1) Nº 328/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para a limpeza e coleta de lixo descartado irregularmente na “Estrada da Chaparral, atrás do Residencial Viena; 1.3.2) Nº 329/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para nova pavimentação e posterior sinalização horizontal em faixas de pedestres da avenida Sete de Setembro, nos cruzamentos com a avenida Paraguaçu e com a rua Irmã Gomes.
1.4) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.4.1) Nº 330/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a realização de estudos objetivando a redução da velocidade de veículos e motocicletas no cruzamento entre as Ruas Antônio Machado e Esportista Joaquim Leite; 1.4.2) Nº 331/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a realização de estudos objetivando a redução da velocidade de veículos e motocicletas no cruzamento entre as Avenidas Brasil e Tiradentes; 1.4.3) Nº 332/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a implantação de uma pista de ciclismo e caminhada entre o Lar do Menor e o Residencial Ville de France.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 385/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas do processo de preparação, realização e ações posteriores ao concurso municipal para a Guarda Civil Municipal”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 395/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os agendamentos e atendimentos nas Unidades de Saúde Barra Funda 1 e Barra Funda 2 e Vila Nova 3 nesse mês de outubro”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 396/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre providências adotadas pela prefeitura municipal após alerta do Tribunal de Contas sobre excesso de gastos acima do limite, emitido em junho de 2025”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 397/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os valores de recursos municipais que foram aplicados na 15ª Expo Paraguaçu”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 398/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre gastos com a Semana do Idoso realizada no âmbito do município”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 403/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os pagamentos de RPVs (Requisição de Pequeno Valor), pela prefeitura municipal de Paraguaçu Paulista”.
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.7) REQUERIMENTO Nº 386/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a climatização das salas de aula das escolas municipais”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 387/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações quanto à adesão do Município ao programa cidades.sp.gov.br, desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 388/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações quanto à regulamentação do direito ao horário especial para servidores públicos municipais que possuam filhos ou dependentes com deficiência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski”.
- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
1.10) REQUERIMENTO Nº 389/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas sobre o decreto municipal de contenção de despesas municipais divulgado no último dia 10 de outubro”.
- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.11) REQUERIMENTO Nº 390/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a alteração de expediente nas Unidades de Saúde do Município”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 391/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao Decreto nº 7.412, de 10 de outubro de 2025, que trata da limitação de empenhos e movimentação financeira no Município”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 402/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a fiscalização das obras, realizadas por empresa terceirizada, no bairro Rancho Alegre e Rancho Azul”.
- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.14) REQUERIMENTO Nº 392/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre as principais despesas municipais e o plano estratégico para a redução de gastos e o equilíbrio financeiro do município”.
- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.15) REQUERIMENTO Nº 393/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes ao cumprimento da resolução nº 465/2010, que estabelece a quantidade exigida em lei, do número de nutricionista de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por número de alunos”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 399/25, que “Requer ao sr. Prefeito informações sobre a remissão parcial de créditos tributários e não tributários concedida no exercício de 2025, conforme a Lei Complementar nº 311/2025”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 400/25, que “Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre os aparelhos da Academia da Saúde situada na Praça Cacilda Machado, no Bairro Murilo Macedo”.
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
1.18) REQUERIMENTO Nº 394/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre fornecimento de alimentos e merenda para escolas e entidades no âmbito do município de Paraguaçu Paulista”.
- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.19) REQUERIMENTO Nº 404/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, que informe por meio do responsável pelo setor de licitações municipais, a informação e documentação de todos processos licitatórios para aquisição de exames da saúde municipal, conforme anexos desse requerimento”;
1.20) REQUERIMENTO Nº 405/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, que informe por meio do responsável pela Secretaria Municipal de Saúde, a informação sobre a demanda por exames da saúde municipal, conforme anexos desse requerimento”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.
II - TRIBUNA LIVRE – Usou da palavra a senhora Carina Marciano Melo, que é Auxiliar de Enfermagem e mãe de criança com diabetes mellitus tipo 1, para explanar sobre as dificuldades enfrentadas por famílias que dependem do uso contínuo de sensores de monitoramento de glicose, um recurso essencial para controle da doença.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 2º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 3º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 4º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 5º) LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, 6º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ e 7º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 407/25-SO, de autoria da Mesa Diretora, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a tramitação do Projeto de Resolução nº 005/25 de autoria da Mesa, e dos Projetos de Lei nºs. 067 e 068/25, ambos de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 407/25-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a inclusão de dispositivos nos artigos 77, 185 e 227; nova redação de parágrafos, incisos e alíneas dos artigos 164, 211-A, 211-B e 227; e revogação de incisos do art. 138-A, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 067/25, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.500.000,00, destinado à Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário.
3) PROJETO DE LEI Nº 068/25, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o Custeio da locação da Máquina de Hemodiálise e osmose reversa, análise da água, manutenção da máquina e insumos como materiais hospitalares e medicamentos utilizados para a realização dos procedimentos aos pacientes internados na UTI Adulto tipo II da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, que necessitam de suporte de Diálise”. APROVADO por doze (12) votos.
II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 053/25, de autoria do Vereador Junior Baptista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 059/25, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos médicos e os respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde públicas no âmbito do Município, e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 060/25, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Institui o Dia do Leonismo no município de Paraguaçu Paulista/SP e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
4) PROJETO DE LEI Nº 061/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 3.660.000,00, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
5) PROJETO DE LEI Nº 062/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 462.016,69, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica - Pavimentação asfáltica em trechos de ruas do Jardim Bela Vista”. APROVADO por doze (12) votos.
6) PROJETO DE LEI Nº 063/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 57.680,59, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
7) PROJETO DE LEI Nº 064/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 2.279.440,74, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
8) PROJETO DE LEI Nº 065/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
9) PROJETO DE LEI Nº 066/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a desafetação de bem público, no Residencial Valença, da classe de bens de uso especial (Área Institucional) para a classe de bens dominicais, para fins de implantação de estação elevatória de esgoto sanitário (EEE)”. APROVADO por doze (12) votos.
II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Não houve tempo hábil.