11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 07/07/2025
Início: 19h - Término: 22h20min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO

- Declaração de extinção de Mandato do Vereador Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade:
O senhor Presidente informou que no dia 2 de julho passado a Justiça Eleitoral efetuou o reprocessamento do resultado para os cargos proporcionais do Município de Paraguaçu Paulista, com a emissão do novo relatório “Resultado da Totalização”, em razão da DECISÃO exarada nos autos do Processo PJE nº 0600728-84.2024.6.26.0012 e a anulação dos votos recebidos pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT nas eleições municipais de 2024; e que em razão disso o Vereador Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade, por ser filiado ao PDT, teve seu mandato cassado pelo Juízo Eleitoral, declarando assim a extinção do mandato do referido vereador.

- Posse da Vereadora Graciane da Costa Oliveira Cruz:
Em razão da vacância do cargo, nos termos da Lei, a Câmara promoveu a sucessão da cadeira legislativa que pertencia ao Vereador Rodrigo à Vereadora Graciane da Costa Oliveira Cruz, filiada ao PSDB, em razão de, na recontagem dos votos, essa cadeira ter passado a pertencer ao PSDB, sendo efetuado então o ato solene de posse da referida Vereadora.

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.1.1) Nº 238/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, realização de estudos para unificação dos bolsões de estacionamentos de motos existentes dos dois lados da avenida Siqueira Campos, nas proximidades da esquina do semáforo da rua Prefeito Jaime Monteiro; 1.1.2) Nº 239/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, realização de estudos urgentes para a contratação imediata, por meio de contrato, de um técnico para operação do mamógrafo da Unidade de Atendimento da Mulher, na segunda e na sexta-feira; 1.1.3) Nº 240/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, realização de estudos para a solução de instalações de canaletas de escoamento de água e limpeza do bueiro nas esquinas da rua João Batista Vieira com a avenida José Jorge Estevam, na Barra Funda, onde as águas invadem o comércio lá localizado; 1.1.4) Nº 241/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências junto à Secretaria específica, para proibir o estacionamento de veículos na entrada da cidade, pela avenida Siqueira Campos, nos dois lados da via, na primeira quadra; 1.1.5) Nº 245/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de câmeras de segurança nos caminhões da coleta de lixo ou mudança do horário de trabalho para a noite/madrugada, buscando oferecer maior segurança aos coletores de cada equipe e ao motorista.

1.2) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, as Indicações: 1.2.1) Nº 242/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências junto ao departamento competente para instalação de uma faixa elevada de pedestres na rua Conceição de Monte Alegre na altura do número 1.385; 1.2.2) Nº 243/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências realização urgente de uma operação Tapa Buracos, no cruzamento da rua Diogo Rodrigues Marques com a avenida Sete de Setembro, no centro da cidade; 1.2.3) Nº 244/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para que, com recursos próprios ou convênios, providencie a pavimentação de todas as vias do cemitério municipal no centro de Paraguaçu Paulista, o Cemitério da Paz.

1.3) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.3.1) Nº 246/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de um ‘sarjetão’, para escoamento de águas pluviais, no cruzamento das ruas Padre Anchieta com a José Salomão, na Barra Funda; 1.3.2) Nº 247/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de um obstáculo, do tipo lombada, na rua Paula Souza, na altura do número 182, na via paralela à via férrea, no centro da cidade; 1.3.3) Nº 248/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de um ‘sarjetão’ no cruzamento das ruas Antônio Oliveira Arnelas com Elias Arcênio, no Jardim das Oliveiras; 1.3.4) Nº 249/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de um obstáculo, do tipo lombada, na rua Américo Timóteo, na altura do nº 560, na Vila Nova; 1.3.5) Nº 250/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de uma cobertura na área externa frontal da Unidade de Saúde do Jardim das Oliveiras, beneficiando os pacientes que ficam aguardando seu atendimento antes da abertura da unidade.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) Denúncia – votação da admissibilidade
- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
1.1) DENÚNCIA Nº 001/25, que “Requer a instauração de Comissão Processante para apuração quanto à autenticidade, veracidade e integridade do atestado médico apresentado pela Vereadora Vanes Generoso”. A Admissibilidade da Denúncia foi APROVADA por onze (11) votos favoráveis x um (1) voto contrário. Foi realizado o sorteio dos três membros da Comissão Processante, que ficou assim constituída: 1) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO – Presidente, 2) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR – Relator, e 3) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO.

2) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
2.1) REQUERIMENTO Nº 237/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre o funcionamento do aparelho de mamografia da Unidade de Atendimento da Mulher”;
2.2) REQUERIMENTO Nº 257/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre o atendimento do pedido feito, em nome dos moradores, pela indicação nº 061/2025, de 12/02/2025, que pedia, em caráter de urgência, a construção de via de acesso, com asfaltamento do pavimento, da PGP 456 - 2,63 km que liga o Residencial Viena à Avenida Sete de Setembro”;
2.3) REQUERIMENTO Nº 258/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre as condições e providências quanto ao Consultório de Pediatria da Unidade de Saúde da Vila Popular”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
2.4) REQUERIMENTO Nº 238/25, que “Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal relativas ao(s) concurso(s) público(s) realizado(s) no âmbito do Município”;
2.5) REQUERIMENTO Nº 242/25, que “Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre as ações relacionadas ao atendimento domiciliar de fisioterapia no município”;
2.6) REQUERIMENTO Nº 251/25, que “Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal, relativas ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.132, de 23 de junho de 2017, que Proíbe o abandono de carros, reboques, semirreboques em vias públicas do município”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
2.7) REQUERIMENTO Nº 243/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre os valores arrecadado e liquidado referentes a taxa de Iluminação Pública”;
2.8) REQUERIMENTO Nº 244/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes à aquisição e instalação de 02 (dois) postes de iluminação, compostos com 04 (quatro) luminárias cada, em Praça na Vila Marin”;
2.9) REQUERIMENTO Nº 245/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a aquisição de material para realizar o calçamento de praça localizada na Vila Marin, conforme emenda impositiva no valor de R$ 20.000,00, destinada pelo vereador Ricardo Rio”;
2.10) REQUERIMENTO Nº 246/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes ao repasse do valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinado no ano 2024 à Associação dos Produtores Rurais do Campinho, para aquisição equipamentos, conforme emenda impositiva do vereador Ricardo Rio”;
2.11) REQUERIMENTO Nº 247/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a aquisição de computador e impressora para serem utilizados no Banco do Povo e Setor de Fiscalização do município, conforme emenda impositiva do vereador Ricardo Rio”;
2.12) REQUERIMENTO Nº 248/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes à aquisição de equipamentos eletrônicos para a EMEF Cel. Antonio Nogueira, conforme emenda impositiva no valor de R$ 11.200,00, destinado pelo vereador Ricardo Rio”;
2.13) REQUERIMENTO Nº 252/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre as obras da UBS do Conjunto Habitacional D. Lina Leuzzi”;
2.14) REQUERIMENTO Nº 253/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a utilização de drones por munícipes”;
2.15) REQUERIMENTO Nº 254/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre as obras da UBS do complexo de saúde da Rua 12 de Março (antigo Postão)”.

- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
2.16) REQUERIMENTO Nº 250/25, que “Requer ao prefeito municipal, informações as convocações dos aprovados no Concurso Municipal nº 001/2024 e as divulgações das mesmas”;

- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
2.17) REQUERIMENTO Nº 255/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a abertura do Balneário Municipal Benedito Benicio em horários estendidos para atendimento da população e turistas”;
2.18) REQUERIMENTO Nº 259/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação do Instituto Federal em nossa cidade”;

- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
2.19) REQUERIMENTO Nº 256/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a atual situação de saúde e funcional, e providências tomadas em relação ao acidente sofrido pela servidora municipal Célia de Oliveira, em 25 de janeiro deste ano”;

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

3) MOÇÕES
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 009/25, que “Manifesta congratulações ao Sr. Juliano Quintino da Silva pela publicação do livro ‘Virei Líder, e Agora?’ e em reconhecimento à sua trajetória de superação, inspiração e contribuição para o desenvolvimento da liderança no Brasil e no exterior”. APROVADA por treze (13) votos.
3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 010/25, que “Manifesta congratulações ao Sr. Iris Vieira da Silva pela publicação do livro ‘Diário de um Psicólogo Hospitalar’, o qual registra sua experiência vivida por mais de 17 anos junto aos pacientes, familiares e equipes de saúde”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
3.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 011/25, que “Manifesta Congratulações ao paraguaçuense senhor Renato Ishikawa, pela designação ao cargo de Presidente Honorário da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social – Bunkyo”. APROVADA por treze (13) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 2º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 3º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 4º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 5º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 6º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ e 7º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 037/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 319.083,58, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com adequação do art. 77 e art. 89, relativo às competências e reuniões das Comissões Permanentes, bem como a criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, com a inclusão dos artigos 138-A, 138-B e 138-C e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI Nº 029/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - LDO 2026)”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.
4) PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 001/25, de autoria da Mesa Diretora e outros, que “Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências”. APROVADA em 1º turno por doze (12) votos.

II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO e 2º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO.

11ª Sessão Ordinária