10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 27/06/2025, às 9h
ORDEM DO DIA
1) VETO TOTAL Nº 003/25 de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei nº 011/25 de autoria do Vereador Daniel Faustino, que “Dispõe sobre a promoção da conscientização ambiental, o reflorestamento urbano e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas no município de Paraguaçu Paulista”. REJEITADO por dez (10) votos contrários x dois (2) votos favoráveis, duas (2) ausências.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, no exercício de 2025, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
3) PROJETO DE LEI Nº 031/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
4) PROJETO DE LEI Nº 032/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
5) PROJETO DE LEI Nº 033/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 4.978.231,73, destinado à Secretaria Municipal de Educação, para atendimento de projeto e pagamentos das despesas relacionadas que especifica - Construção de Creche Padrão FDE 7 Salas, no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.
6) PROJETO DE LEI Nº 036/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o art. 1º da Lei nº 3.604, de 23 de janeiro de 2025, que Autoriza a desafetação de bem público municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.