9ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 02/06/2025
Início: 19h - Término: 22h15min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, as Indicações: 1.1.1) Nº 194/25, indica ao senhor Prefeito Municipal providências para a criação e instalação de um novo acesso de entrada e saída aos bairros do Parque das Nações e do Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi, pela antiga estrada Boiadeira e pela SP421, respectivamente; 1.1.2) Nº 216/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, o estudo para a implementação de um abono remuneratório aos servidores inativos e pensionistas junto ao IMSS – Instituto Municipal de Seguridade Social.

1.2) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, as Indicações: 1.2.1) Nº 195/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências junto ao departamento competente para que haja um aumento nas fiscalizações do uso das vagas especiais de estacionamento, especialmente para idosos, gestantes e deficientes; 1.2.2) Nº 203/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para ampliação da sinalização de vagas especiais de estacionamento destinadas aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos do CTB; 1.2.3) Nº 204/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências para a limpeza imediata, reforma de equipamentos e realização constante de zeladoria na Pista de Caminhada do Centro de Convergência Turística; 1.2.4) Nº 205/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, providências denominar a nova unidade de saúde a ser inaugurada no antigo ‘Postão’, de Unidade de Saúde ‘Dr. Carlos Ambar’.

1.3) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.3.1) Nº 196/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de fresas (fresagem) e pedras na estrada que liga o Bairro Barra Funda aos loteamentos Rancho Alegre e Rancho Azul; 1.3.2) Nº 197/25, indica ao sr. Prefeito Municipal expandir a escola de capoeira para os demais bairros.

1.4) De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, as Indicações: 1.4.1) Nº 198/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes e emergenciais junto à Defesa Civil Municipal para promover vistoria na rua Olavo Olímpio de Oliveira, em frente à casa 49, no Jardim Murilo Macedo, onde a água pluvial está infiltrando sobre a calçada e sobre a própria residência, comprometendo sua estrutura; 1.4.2) Nº 199/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências junto ao departamento competente para instalação no local de um ‘sarjetão’ de escoamento de águas pluviais e solução definitiva de um problema crônico na esquina da rua Fortaleza com a avenida Manoel Antônio de Souza, no acesso à Vila Priante.

1.5) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, a Indicação Nº 200/25, indica ao sr. Prefeito Municipal adequações na Lei Complementar nº 283/2023, conforme especifica.

1.6) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.6.1) Nº 201/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de bancos na praça do Parque das Nações e substituição do banco danificado no mesmo local; 1.6.2) Nº 202/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de ponto de ônibus com proteção e cobertura, para embarque e desembarque de passageiros, na praça do Parque das Nações; 1.6.3) Nº 214/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências junto aos departamentos responsáveis para transformar a antiga Escola Vail Justiniano Toledo em espaço para abrigar a Biblioteca Municipal ‘Mitsuo Marubayashi’; 1.6.4) Nº 215/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para criação do programa ‘Remédio em Casa’, com o objetivo de promover a entrega de medicamentos de uso contínuo e em tratamentos específicos na casa das pessoas com mobilidade reduzida, acamados, gestantes de risco e pessoas com dificuldade comprovada de locomoção até o ponto de entrega municipal.

1.7) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.7.1) Nº 206/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências junto ao departamento competente para a instalação de brinquedos públicos no espaço entre as ruas Castro Alves e Padre Anchieta, na Barra Funda; 1.7.2) Nº 207/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para a reconstrução das calçadas no entorno da Praça Lourenço Correa, no Jardim Panambi; 1.7.3) Nº 208/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a reconstrução do meio fio e sarjetas no trecho da rua Mohamed El Rafik, no bairro do Conjunto Habitacional Governador Mário Covas, entre as ruas Aníbal Marques e Jatobá, com o devido escoamento de águas superficiais; 1.7.4) Nº 209/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providência para a reconstrução das galerias pluviais e ‘bocas de lobo’, existentes no final da rua Terêncio Romita; 1.7.5) Nº 210/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de um ‘sarjetão’ no cruzamento das ruas Herculano Azevedo com a José Vitor da Silva, na Vila Nova; 1.7.6) Nº 211/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para a instalação de um ‘sarjetão’ no cruzamento das ruas Manoel Conde com a Rodolfo Casanova, na Vila Marim; 1.7.7) Nº 212/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, providências para instalação de um dispositivo de esporte e lazer no final da rua Terêncio Romita, no Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme, com quadra de areia, playground e academia ao ar livre.

1.8) De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, a Indicação Nº 213/25, que indica ao Sr. Prefeito Municipal a elaboração de estudos técnicos visando à implantação de uma biblioteca virtual no âmbito da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de disponibilizar aos alunos acesso remoto ao acervo bibliográfico digitalizado já existente, bem como à aquisição e ampliação de acervo digital, promovendo o incentivo à leitura e ao estudo contínuo em ambiente virtual.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTO - deliberação individual
- De autoria da Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA:
1.1) REQUERIMENTO Nº 197/25, que “Apresenta justificativa de falta à 8ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada em 19 de maio de 2025, em razão de convalescença após procedimento cirúrgico”. APROVADO por onze (11) votos, uma abstenção.

2) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE:
2.1) REQUERIMENTO Nº 198/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a parceria entre o Poder Executivo com os pequenos agricultores em relação ao uso de máquinas agrícolas”.

- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
2.2) REQUERIMENTO Nº 199/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a ampliação de políticas públicas de inclusão produtiva para mulheres e grupos vulneráveis”;
2.3) REQUERIMENTO Nº 210/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a alteração dos incisos I e II do art. 9º da Lei Complementar nº 306, de 30 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os grupos ocupacionais de provimento efetivo da Prefeitura Municipal”;
2.4) REQUERIMENTO Nº 211/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a pavimentação e abertura de acesso da estrada rural localizada atrás do Turim Hotel, que tangencia a extensão do bairro Parque das Nações”.

- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
2.5) REQUERIMENTO Nº 200/25, que “Requer ao prefeito municipal, informações sobre a obra de reforma do Velório Municipal”.

- De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR:
2.6) REQUERIMENTO Nº 201/25, que “Requer informações sobre a possibilidade de que seja denominada ‘Rua Flávio Jorge Rodrigues da Silva’ uma das ruas dos novos loteamentos de Paraguaçu Paulista”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
2.7) REQUERIMENTO Nº 202/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações detalhadas sobre o Distrito Industrial de Paraguaçu Paulista, incluindo dados sobre os lotes existentes, ocupação atual, empresas cadastradas, regularidade fiscal e urbanística, investimentos realizados e estudos para expansão da área industrial, inclusive no distrito de Conceição de Monte Alegre, com vistas à melhoria do acesso logístico à Rodovia Raposo Tavares”;
2.8) REQUERIMENTO Nº 206/25, que “Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre as políticas públicas de incentivo à atividade empresarial e geração de empregos implementadas no Município de Paraguaçu Paulista a partir do ano de 2021, incluindo ações em vigor, instrumentos normativos utilizados, critérios de concessão, mecanismos de fiscalização, resultados obtidos e programas em fase de elaboração ou estudo”;
2.9) REQUERIMENTO Nº 207/25, que “Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal informações relativas à aquisição de leite, seja em caixinha (UHT) ou em outra apresentação, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (até a presente data)”;
2.10) REQUERIMENTO Nº 209/25, que “Requer informações sobre a instalação de iluminação pública na extensão das Avenidas Campo Grande e Galdino, vias de acesso ao Residencial Ville de France, incluindo previsão orçamentária, cronograma, existência de projetos técnicos, estudos administrativos e justificativas para eventual ausência de providências”.

- De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO:
2.11) REQUERIMENTO Nº 203/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre providências que estão sendo tomadas em relação aos furtos de cabos elétricos da iluminação na pista de caminhada do Grande Lago”;
2.12) REQUERIMENTO Nº 204/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a situação atual da obra ao lado da pista de Kart no Centro de Convergência Turística”;
2.13) REQUERIMENTO Nº 205/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a situação de sanitários para usuários e servidores municipais no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO”.

- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
2.14) REQUERIMENTO Nº 208/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações a atual situação do Museu Ferroviário Municipal, localizado na avenida Miguel Deliberador”.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
2.15) REQUERIMENTO Nº 212/25, que “Requer ao Prefeito Municipal, informações da situação de obras de reformas na pista de skate e do Centro de Convergência Turística”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
2.16) REQUERIMENTO Nº 213/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre programas de apoio à produção de leite da agricultura familiar em nosso município”;
2.17) REQUERIMENTO Nº 214/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações quanto aos repasses de Imposto sobre serviços - ISS sobre as tarifas de pedágio em estrada concessionária”;
2.18) REQUERIMENTO Nº 215/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os lotes no Distrito de Sapezal, pertencentes a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista”;
2.19) REQUERIMENTO Nº 216/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os lotes no Distrito de Sapezal, pertencentes à Secretaria do Patrimônio da União SPU”;
2.20) REQUERIMENTO Nº 217/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os recursos arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em nosso município”;
2.21) REQUERIMENTO Nº 218/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre os repasses oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por meio de convênios entre o Estado e nosso município”;

- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
2.22) REQUERIMENTO Nº 220/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações sobre o controle da frota de veículos municipais, apontando veículos na ativa e inativos da mesma frota municipal e plano de renovação”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos..

3) MOÇÕES
- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 005/25, que “Manifesta Congratulações à empresa Cocal Energia Responsável, seus principais acionistas, atuais gestores, bem como toda a equipe de colaboradores das suas duas unidades, pela conquista, em plena comemoração dos 45 anos de sua fundação, do TOP 10, se classificando como a 8ª Melhor Empresa para Trabalhar, conforme ranking da GPTW, o que traz destaque à cidade de Paraguaçu Paulista”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
3.2) MOÇÃO DE PESAR Nº 006/25, que “Manifesta pesar pelo falecimento do senhor Antônio Andrade, popularmente conhecido como ‘Tonhão Cascavel’, ocorrido no dia 27 de maio de 2025”. APROVADA por doze (12) votos.
3.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 007/25, que “Manifesta congratulações à Engenheira Agrônoma Inês Janegitz, pela sua nomeação ao cargo de Diretora Técnica da UDOP – União Nacional da Bioenergia”. APROVADA por treze (13) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, 2º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 3º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 4º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR e 5º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 223/25-SO, de autoria do Vereador Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei nº 025/25, de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 223/25-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 025/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 2.003.603,43 destinadas as Secretarias Municipais de Turismo e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos favoráveis.

II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereador: 1º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO.

9ª Sessão Ordinária