7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 28/04/2025, às 9h

ORDEM DO DIA

1) PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC-004319.989.22-4, favorável à aprovação das contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativas ao exercício de 2022. O Parecer do Tribunal de Contas foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis. Despacho: Aprovado o Parecer, estão aprovadas as contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista relativas ao exercício de 2022.

Para atendimento do inc. III, do parágrafo único, do art. 59, da Lei Orgânica do Município, a Sessão foi suspensa para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, para ratificação e normatização da decisão do Plenário quanto ao julgamento das contas municipais de 2022. Após, houve a deliberação da seguinte matéria:

2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/25, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2022”. O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/25 foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis. Despacho: À promulgação da Presidência e publicação conforme legislação vigente.