3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 06/03/2025
Início: 19h - Término: 22h30min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, as Indicações: 1.1.1) Nº 083/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, aulas de Zumba no Distrito da Roseta; 1.1.2) Nº 084/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a disponibilização de transporte escolar para os alunos do Bairro Lina Leuzzi e Parque das Nações para as escolas EMEF Prof. Antônio Mazzei e EMEF Coronel Antônio Nogueira (Grupão); 1.1.3) Nº 085/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a instalação de um local para recebimento das correspondências e produtos dos Correios ou afins nos Distritos de Conceição de Monte Alegre, Roseta e Sapezal; 1.1.4) Nº 086/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, melhorias e troca das lâmpadas incandescentes por lâmpadas de LED na estrada que dá acesso a ETEC.

1.2) De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, as Indicações: 1.2.1) Nº 087/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação, em caráter de urgência, de uma lixeira coletiva na Estrada do Sapé (PGP-060), nas proximidades do Resort Águas das Araras; 1.2.2) Nº 088/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização do devido estudo para a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na esquina da rua Antônio Machado com a avenida Brasil; 1.2.3) Nº 094/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação, em caráter de urgência, de dois suportes para bicicletas (bicicletário), sendo um de cada lado da via, na avenida Paraguaçu, no trecho entre a avenida Sete de Setembro e a rua XV de Novembro, no centro da cidade; 1.2.4) Nº 098/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização de obra de retirada do redutor de velocidade – lombada, instalado na rua Bulgária, na altura do número 130, no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.

1.3) De autoria da Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, as Indicações: 1.3.1) Nº 089/25, indica ao sr. Prefeito, a implantação de um programa de saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino; 1.3.2) Nº 090/25, indica ao sr. Prefeito, a implantação do Programa Dignidade Feminina nas escolas da rede municipal de ensino, voltado às alunas da faixa etária de 9 a 17 anos e também às jovem e mulheres da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

1.4) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, as Indicações: 1.4.1) Nº 091/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, o estudo para implementação de uma faixa elevada para pedestres, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na avenida Getúlio Vargas, em frente ao ponto de ônibus, na entrada do distrito de Sapezal; 1.4.2) Nº 099/25, indica ao senhor Prefeito Municipal o estudo e posterior envio a esta Casa de Leis de um Projeto de sua autoria, de acordo com a Legislação Vigente, que concede a gratificação de Pró-Labore aos Policiais Militares (PM e Bombeiros), que atuam, constantemente, e por um período superior ao prazo mínimo estabelecido nessa lei, e ações de policiamento ostensivo, segurança viária e fiscalizações, no âmbito do município de Paraguaçu Paulista; 1.4.3) Nº 101/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, o estudo para implementação no âmbito do município ou adoção do sistema estadual, para a realização da Virada Cultural.

1.5) De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, as Indicações: 1.5.1) Nº 092/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, a instalação de uma vaga especial de estacionamento para carga e descarga, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, na rua Irmã Gomes, nas proximidades da loja Cybelar, no centro da cidade; 1.5.2) Nº 093/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, a instalação de uma vaga especial de estacionamento para carga e descarga, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, na rua Irmã Gomes, nas proximidades da escola conhecida como Grupão, antes do cruzamento com a rua Maria Paula Gambier Costa, ao lado do açougue localizado no referido cruzamento; 1.5.3) Nº 112/25, indica ao senhor Prefeito Municipal, a instalação de uma vaga especial de estacionamento para carga e descarga, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, na avenida Siqueira Campos, sentido crescente – Centro/Bairro, em frente a empresa Aroeira Madeiras.

1.6) De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA, as Indicações: 1.6.1) Nº 095/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, o estudo para melhorar o fluxo da água da fonte luminosa, aumentar a iluminação das águas e da praça, e sonorizar a praça nos dias e horários de funcionamento da Fonte Luminosa; 1.6.2) Nº 111/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, o estudo para a instalação de uma lombada (redutor de velocidade), na rua Conselheiro Rodrigues Alves, na altura do número 1.360, antes do cruzamento com a rua Capitão Viriato.

1.7) De autoria do Vereador OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.7.1) Nº 096/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, o estudo pelo setor competente, para a transferência de lugar do semáforo da avenida Sete de Setembro, ao lado da Igreja São José, para a mesma avenida só que no cruzamento com a avenida Jair Alves, na esquina do depósito de gás; 1.7.2) Nº 097/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, o estudo pelo setor competente, para a realização de soltura de peixes alevinos ou já de porte grande, nos termos da orientação do IBAMA, no Grande Lago do Parque Aquático Prefeito Benedicto Benício; 1.7.3) Nº 100/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, iniciar tratativas com a concessionária Eixo SP, Energisa Sul Sudeste e até o DER, se necessário, para iluminação do trecho da avenida Sete de Setembro, do cruzamento com a rua Norton Weffort Thimóteo até o trevo de acesso à rodovia Manílio Gobbi.

1.8) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.8.1) Nº 102/25, indica a instalação de uma lombada elevada no cruzamento da Travessa Conceição com a Rua Alzira Lage de Cambraia; 1.8.2) Nº 103/25, indica a instalação de uma lombada elevada no cruzamento das ruas Manílio Gobbi e Conselheiro Rodrigues Alves; 1.8.3) Nº 104/25, indica a limpeza do bueiro (boca de lobo) localizado na Rua Ruth Deliberador, próximo ao nº 60, Jardim Murilo Macedo; 1.8.4) Nº 105/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de uma faixa de pedestre na Av. Bandeirantes, nº 551; 1.8.5) Nº 106/25, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorrem águas pluviais na Rua Ver. José Ricardo Pellizzer, esquina com a Rua Rosalina P. Carvalho, Fercon.

1.9) De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO, as Indicações: 1.9.1) Nº 107/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização de um estudo, pelo departamento competente, para que Paraguaçu Paulista possa organizar e sediar um Campeonato Regional de Esportes, envolvendo as seleções das cidades da região; 1.9.2) Nº 108/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização de um estudo, pelo departamento competente, para instalação, em caráter de urgência, de um semáforo ou redutores de velocidade, ou faixas elevadas de pedestres, nos termos do CTB, no cruzamento da rua Conceição de Monte Alegre, com a rua Espírito Santo e rua José da Cunha Guedes Brito; 1.9.3) Nº 109/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização de amplo estudo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, por meio do departamento competente, para o reforço, ampliação e adequação da sinalização do cruzamento da avenida Galdino com a rua João Karan Sfair, na Vila Nova; 1.9.4) Nº 110/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação na antiga escola Vail Justiniano Toledo de um centro de cultura e de esportes municipal.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA:
1.1) REQUERIMENTO Nº 062/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações para que os moradores dos bairros distantes possam fazer uso dos ônibus que fazem o trajeto noturno entre as áreas rurais e a escola”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 068/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de redutores de velocidade na Rua Conselheiro Rodrigues Alves, especialmente na altura do nº 1.278”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 081/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a quantidade de consultas agendadas nas UBS e ESFs do município”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 082/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a falta de medicamentos de alto custo na rede pública do município”.

- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.5) REQUERIMENTO Nº 063/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a duplicação da SP 284 - Rodovia Manílio Gobbi”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 064/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o Programa de Operação Tapa Buracos em nossa cidade”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 065/25, que “Requer ao Sr. Gestor da Energisa Sul Sudeste, informações quanto a politica de atendimento e ligação de rede elétrica”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 066/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações em caráter de URGÊNCIA sobre a obra do sarjetão do cruzamento das ruas Vereador José Ricardo Pellizzer x Luís Boscardin”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 067/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as ações da administração municipal no enfrentamento dos recorrentes alagamentos que atingem nossa cidade, especialmente nas áreas mais baixas, intensificados pelas fortes chuvas recentes”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
1.10) REQUERIMENTO Nº 069/25, que “Requer envio de informações ao Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para fornecimento de informações e documentos detalhados sobre o corte da árvore da espécie Flamboyant, situada nas proximidades do Cemitério Municipal, visando verificar a observância dos procedimentos legais e técnicos, bem como a transparência das ações tomadas pela administração pública”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 072/25, que “Requer informações sobre o recape da rua Nilo Peçanha no Centro da cidade”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 074/25, que “Requer informações sobre a troca de lâmpadas nos postes, em especial na Avenida Galdino”.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.13) REQUERIMENTO Nº 070/25, que “Requer informações sobre o desmembramento das pastas de Cultura e de Agricultura, bem como a nomeação de seus respectivos responsáveis”.

- De autoria do Vereador LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA:
1.14) REQUERIMENTO Nº 071/25, que “Requer informações sobre atendimento das necessidades e serviços básicos dos moradores da continuidade das ruas Francisco Gonçalves e Ítalo Meneghon, do outro lado da pista da rodovia Manílio Gobbi”.

- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.15) REQUERIMENTO Nº 073/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações providências adotadas sobre o aumento de insetos (moscas e mosquitos) e a questão do mau cheiro exalado pelas granjas localizadas próximas à zona urbana do município e distritos”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 076/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre providências junto às operadoras de telefonia celular para a instalação de antenas de cobertura do serviço no distrito da Roseta”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 080/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre futuras podas e extrações de árvores em espaços públicos e obras em andamento”.

- De autoria do Vereador JAMILSON DE SOUZA:
1.18) REQUERIMENTO Nº 075/25, que “Requer informações sobre a urbanização e pavimentação da rua Henrique Dias, quadra entre a avenida Arthur Ebel e a rua Jacobe Ferreira”;
1.19) REQUERIMENTO Nº 077/25, que “Requer informações sobre o atual quadro de médicos da rede municipal de saúde e suas especialidades”;
1.20) REQUERIMENTO Nº 078/25, que “Requer informações sobre os exames de ultrassonografia que são realizados para a população paraguaçuense”.

- De autoria do Vereador OTACÍLIO ALVES DE AMORIM NETO:
1.21) REQUERIMENTO Nº 079/25, que “Requer informações sobre o planejamento para a criação e instalação do novo distrito industrial de Paraguaçu Paulista”.

- De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE:
1.22) REQUERIMENTO Nº 083/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a previsão para feira livre de hortifrúti no Bairro D. Lina Leuzzi”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.23) REQUERIMENTO Nº 084/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a iluminação do Paço Municipal”;
1.24) REQUERIMENTO Nº 087/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a implantação de uma Casa de apoio na cidade de Jaú para acolher pacientes em tratamento de câncer”.

- De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO:
1.25) REQUERIMENTO Nº 086/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, informações sobre a possibilidade de construção e instalação ao longo da avenida Esportista Joaquim Leite, de calçadas e uma pista de caminhada, ao lado”.

- De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR:
1.26) REQUERIMENTO Nº 088/25, que “Requer informações sobre a execução de balanço pluvial no cruzamento das ruas Domingos Paulino Vieira e José da Cunha Guedes Brito, na Vila Haidenite”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por onze (11) votos, uma ausência.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) LEANDRO MONTEIRO DE SIQUEIRA, 2º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 3º) VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, 4º) RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, 5º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 6º) PAULO ROBERTO PEREIRA, 7º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO e 8º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 091/25-SO, de autoria do Vereador Jamilson de Souza e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei nº 009/25, de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 091/25-SO foi APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 009/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.937.582,06, destinados aos Departamentos Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Educação, de Cultura, de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/24, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/24, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/24, que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos no âmbito do Município, e revoga a Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS e 2º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO.

3ª Sessão Ordinária