5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 – REALIZADA EM 25/02/2025, às 14h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 008/25, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 2.322.609,59, destinados ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipal de Educação, de Turismo e de Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

II - Matérias em 1º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos no âmbito do Município, e revoga a Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.