1ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
MANDATO 2025 A 2028 - REALIZADA EM 03/02/2025
Início: 19h - Término: 22h15min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, as Indicações: 1.1.1) Nº 001/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, que seja realizado sarjetão no cruzamento das ruas José Camilo de Paiva e Nicanor Pereira; 1.1.2) Nº 002/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a instalação de iluminação do Campo da Fercon; 1.1.3) Nº 003/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, estudos objetivando a implantação de um Projeto para Hortas e Mercados Comunitários em Paraguaçu Paulista; 1.1.4) Nº 004/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, estudos objetivando a alteração do valor de repasse do auxílio mensal para o pagamento do custo do transporte à estudantes do município que frequentam cursos presenciais de ensino superior e profissionalizante nas cidades da região; 1.1.5) Nº 006/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a instalação de redutores de velocidade nas ruas Luxemburgo e Alfredo Hoch, conforme especifica.

1.2) De autoria da Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, as Indicações: 1.2.1) Nº 005/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a redução da alíquota do ITBI para as transferências de imóveis no município; 1.2.2) Nº 007/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a instalação de ar-condicionado em todas unidades de saúde do Município; 1.2.3) Nº 010/25, indica ao sr. Prefeito Municipal, a isenção de juros e multas aos cidadãos que devem Imposto Predial Territorial Urbano.

1.3) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.3.1) Nº 008/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidades no Bairro Parque das Nações, conforme especifica; 1.3.2) Nº 009/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de guaritas no Bairro Parque das Nações; 1.3.3) Nº 041/25, indica ao sr. Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Av. Manoel Antônio de Souza.

1.4) De autoria do Vereador OTACILIO ALVES DE AMORIM NETO, as Indicações: 1.4.1) Nº 011/25, indica ao senhor Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da rua Antônio Pereira de Oliveira, Vila Marim; 1.4.2) Nº 012/25, indica ao senhor Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da rua João Benazzi, Jardim das Oliveiras; 1.4.3) Nº 013/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a construção de galerias pluviais na rua André Luís Briso, precisamente no final da rua - altura do n° 994, na Vila Nova; 1.4.4) Nº 043/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de sinalização e pintura de uma faixa de pedestre no cruzamento da Av. Manoel Antônio de Souza e Rua João Jorge Rosa, Barra Funda; 1.4.5) Nº 044/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a pintura de uma faixa de pedestre no cruzamento das ruas Faustino Dias Paião e Jerônimo Vieira, nas proximidades da EMEF Helena Wirgues Ramos; 1.4.6) Nº 045/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Vital Brasil, próximo ao nº 219, Barra Funda; 1.4.7) Nº 046/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Said Mohamad El Rafih, próximo ao nº 95, Vila Marim.

1.5) De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, as Indicações: 1.5.1) Nº 014/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização de estudos junto à Secretaria de Trânsito, Comissão Municipal de Trânsito, CONSEG, PM, Corpo de Bombeiros, instituições de trânsito e segurança e comando da Guarda Civil Municipal, para análise de padronização do trânsito na rua Irmã Gomes, bem como nas demais vias do centro da cidade; 1.5.2) Nº 015/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de antenas com sinal de wi-fi de internet no espaço de realização da Feira Livre na Barra Funda; 1.5.3) Nº 016/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade na rua Getúlio Vargas, que dá acesso, a partir da rodovia SP-284, para o distrito de Sapezal; 1.5.4) Nº 017/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade na rua Rodolfo Casanova, na altura dos números 127 e 556, na divisa entre os bairros da Vila Marin e Jardim das Oliveiras; 1.5.5) Nº 018/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades do Ginásio Municipal de Esportes do Jardim Murilo Macedo/Fercon, na Travessa Conceição; 1.5.6) Nº 019/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade no distrito industrial, ao longo da avenida Ulisses Guimarães, nos dois sentidos; 1.5.7) Nº 020/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade na rua Antônio Machado, que dá acesso a empresa Louis Dreyffus Comodities – LDC, no trecho entre a avenida Brasil e a rua Esportista Joaquim Leite; 1.5.8) Nº 021/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização de ampla obra de recuperação das calçadas da região central da cidade, na zona comercial, que se encontrar deterioradas e com muitas pedras soltas; 1.5.9) Nº 022/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização recapeamento urgente da rua Antônio Pereira de Oliveira, na Vila Marim; 1.5.10) Nº 023/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a realização de estudos junto à Secretaria de Trânsito, Comissão Municipal de Trânsito, CONSEG, PM, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SAMU e comando da Guarda Civil Municipal, para análise da viabilidade de instalação das chamadas lombadas eletrônicas ou populares radares fixos, nas principais vias de grande fluxo da cidade; 1.5.11) Nº 047/25, indica ao sr. Prefeito Municipal a elaboração de proposta para providenciar regularização tributária com o parcelamento das dívidas de tributos dos cidadãos paraguaçuenses – o REFIS.

1.6) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.6.1) Nº 024/25, indica a instalação de faixa elevada na Av. Galdino, nas proximidades do n° 159, defronte a Policlínica da Unimed; 1.6.2) Nº 025/25, indica a instalação de faixa elevada na Rua José Salomão, nas proximidades do n° 493; 1.6.3) Nº 026/25, indica a instalação de faixa elevada na rua Conselheiro Rodrigues Alves, nas proximidades do n° 1.288; 1.6.4) Nº 027/25, indica a instalação de um braço de iluminação pública com lâmpada no poste existente na Rua Três Barras, trecho entre a Rua Vital Brasil e Dom Pedro II; 1.6.5) Nº 028/25, indica a pintura da sinalização horizontal (chão) e instalação da sinalização vertical (placa), para estacionamento exclusivo para carga e descarga - em horário comercial, ou vaga de curta duração - 15 minutos, na Av. Paraguaçu n° 409, próximo aos estabelecimentos Resenha e Chopp Time; 1.6.6) Nº 029/25, indica a pintura da sinalização horizontal (chão) e instalação da sinalização vertical (placa), para estacionamento exclusivo para carga e descarga - em horário comercial, ou vaga de curta duração - 15 minutos, na Av. Siqueira Campos n° 1828, próximo ao estabelecimento Academia do Chopp; 1.6.7) Nº 030/25, indica a pintura da sinalização horizontal (chão), PARE, faixa continua e faixa de pedestre, na esquina da rua José do Patrocínio com a rua Conselheiro Rodrigues Alves; 1.6.8) Nº 031/25, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorrem águas pluviais na Rua Joaquim Sebastião Rodrigues Vieira, esquina com a Rua Santos Dumont; 1.6.9) Nº 032/25, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorrem águas pluviais na Rua João Mustafá, esquina com a Rua Seiji Hashimoto; 1.6.10) Nº 033/25, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorrem águas pluviais na Rua João Pernica, esquina com a Rua Rio Grande do Norte; 1.6.11) Nº 034/25, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorrem águas pluviais na Rua João Pernica, esquina com a Rua Vail Justiniano Toledo; 1.6.12) Nº 035/25, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorrem águas pluviais na Rua Rodolfo Ferreira (Vila Nova), esquina com a Rua José da Cunha Guedes Brito; 1.6.13) Nº 036/25, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorrem águas pluviais na Rua Rotary Club, esquina com a Av. Galdino; 1.6.14) Nº 037/25, indica o reparo na iluminação da Praça Cacilda Machado, mais conhecida como Praça da Murilo Macedo.

1.7) De autoria do Vereador AMAURI CARLOS CABOCLO, as Indicações: 1.7.1) Nº 038/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de um redutor de velocidade, do tipo ‘lombada’, nos termos do CTB, na rua Francisco da Cruz Cambraia, na Vila Nova, na altura do número 725; 1.7.2) Nº 039/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a instalação de um redutor de velocidade, do tipo ‘lombada’, nos termos do CTB, na avenida Sete de Setembro, na altura do nº 2.409; 1.7.3) Nº 040/25, indica ao senhor Prefeito Municipal a devida providência visando corrigir as dimensões do obstáculo, do tipo ‘lombada’, instalada na rua Lauro Ferreira Braga, na Barra Funda.

1.8) De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, a Indicação Nº 042/25, que indica ao senhor Prefeito Municipal o estudo para a redução do tempo entre a notificação e a realização da efetiva limpeza de terrenos, com a revisão dos dispositivos legais nos termos previstos no Código de Posturas do Município.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 001/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a iluminação da Avenida 7 de Setembro”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 002/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o calçamento da área que compreende o campo de futebol do Bairro Antonio Pertinhez (Fercon)”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 003/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a elaboração do plano de cargo e carreira da Guarda Municipal”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 004/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a iluminação do prolongamento da Av. Galdino ao bairro Ville de France”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 016/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao concurso público aberto pelo Poder Executivo Municipal”.

- De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE:
1.6) REQUERIMENTO Nº 005/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre realização do Programa Saúde em Ação no Loteamento Rancho Alegre e Rancho Azul”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 014/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações se há projeto para instalação de um semáforo na Avenida Manoel Antonio de Souza, cruzamento com Rua Doracy Pinto Cirino, na Barra Funda”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 021/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações quanto a instalação de um bebedouro refrigerado para os trabalhadores”.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.9) REQUERIMENTO Nº 006/25, que “Requer informações sobre estrada da Farinheira, nas proximidades de Conceição de Monte Alegre”.
1.10) REQUERIMENTO Nº 025/25, que “Requer informações sobre a Lei Complementar nº 243/2019, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificação no perímetro urbano e distritos”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.11) REQUERIMENTO Nº 007/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre a aquisição e entrega dos uniformes escolares de verão para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 008/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre a possibilidade de instalação de bebedouro público na Praça da Matriz”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 009/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre campo da Praça Cacilda Machado, mais conhecida como Praça da Murilo Macedo”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 010/25, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre os materiais pedagógicos adquiridos para serem utilizados pela rede municipal de educação”;
1.15) REQUERIMENTO Nº 011/25, que “Requer ao sr. Prefeito informações e providências referentes à aquisição de instrumentos para a fanfarra da EMEF Prof. Cléia Caçapava Silva, conforme emenda impositiva no valor de R$ 10.000,00, destinada pelo vereador Ricardo Rio”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 012/25, que “Requer ao sr. Prefeito informações informações e providências referentes ao recape asfáltico em toda a extensão da Avenida Hissagy Marubayashi”.

- De autoria do Vereador DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO:
1.17) REQUERIMENTO Nº 013/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de um semáforo na Av. José Jorge Estevam cruzamento com as ruas Antônio Machado e Esportista Joaquim Leite, Barra Funda”;
1.18) REQUERIMENTO Nº 015/25, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a fiscalização do serviço prestado pela Sabesp”;
1.19) REQUERIMENTO Nº 022/25, que “Requer ao sr. Prefeito informações sobre previsão de execução de obras de recuperação do pavimento asfáltico da entrada da cidade pela Avenida Comendador Hissagy Marubayashi”;
1.20) REQUERIMENTO Nº 023/25, que “Requer ao Sr. Gestor da Energisa Sul Sudeste, informações sobre o uso do sistema de posteamento para fixação de fiação de internet e telefonia no âmbito do município de Paraguaçu Paulista”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
1.21) REQUERIMENTO Nº 017/25, que “Requer informações sobre o pagamento do piso do magistério, origem de custeio e eventuais impactos judiciais e financeiros gerados pelo não pagamento anterior”;
1.22) REQUERIMENTO Nº 018/25, que “Requer informações sobre a possibilidade de alteração da redação do dispositivo legal previsto no art.136 do Estatuto dos Servidores Municipais de Paraguaçu Paulista, adequando-o à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com vistas a assegurar igualdade de tratamento entre servidores gestantes e adotantes, bem como a proteção dos interesses do adotante e do menor, em conformidade com os princípios constitucionais”;
1.23) REQUERIMENTO Nº 019/25, que “Requer informações sobre a manutenção da frota da coleta de lixo, em especial, a troca de pneus dos veículos de coleta (caminhões)”.

- De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA:
1.24) REQUERIMENTO Nº 020/25, que “Requer ao sr. Prefeito informações relativas à instalação de tubulação para captação de águas pluviais na Rua Paulo Cei”.

- De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR:
1.25) REQUERIMENTO Nº 024/25, que “Requer informações sobre uma política pública de incentivo a construções mais sustentáveis e inclusivas que concede descontos no IPTU de contribuintes que promovam determinadas medidas socioambientais em seus imóveis”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 2º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 3º) DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO, 4º) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 5º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 6º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 7º) RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE e 8º) VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 029/25-SO, de autoria da Mesa Diretora, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nºs 002/25, em 1º turno, de sua autoria. O Requerimento nº 029/25-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/25, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2025, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.

II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR e 2º) VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA.

1ª Sessão Ordinária