70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 17/12/2024, às 14h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 049/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Município de Paraguaçu Paulista - SP a participar do Consórcio Desenvolve Municípios, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

II - Matérias em 2º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI Nº 047/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

3) PROJETO DE LEI Nº 048/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”. O Projeto recebeu seis (6) votos favoráveis x cinco (5) votos contrários. REJEITADO por falta de quórum de maioria absoluta para sua aprovação.

8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera os artigos 8º, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.