69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 13/12/2024, às 14h
ORDEM DO DIA
I - Matérias em Redação Final:
1) REDAÇÃO FINAL Nº 007/24, elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI Nº 037/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 17.143,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2108 e pagamentos das despesas que especifica”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 022/24. APROVADA por doze (12) votos favoráveis.
II - Matérias em discussão e votação únicas:
2) PROJETO DE LEI Nº 042/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 646.400,77, destinados aos Departamentos Municipais para pagamentos das despesas de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos favoráveis.
3) PROJETO DE LEI Nº 044/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 200.000,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos favoráveis.
4) PROJETO DE LEI Nº 045/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 14.743,04 destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica”. APROVADO por doze (12) votos favoráveis.
5) PROJETO DE LEI Nº 046/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00, ao Orçamento Programa 2024, destinado ao Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas relacionadas”. APROVADO por doze (12) votos favoráveis.
III - Matérias em 1º turno de discussão e votação:
6) PROJETO DE LEI Nº 047/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos favoráveis.
7) PROJETO DE LEI Nº 048/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos favoráveis.
8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos favoráveis.
9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos favoráveis.
10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos favoráveis.
11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por sete (7) votos favoráveis x seis (6) votos contrários.
12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/24, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera os artigos 8º, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos favoráveis.
