28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 27/07/2022, às 14h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em 2º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/22, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, conforme especifica”. APROVADO por doze (12) votos.

II – Matérias em 1º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/22, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 02/1997, para instituir e regulamentar a gratificação de função e a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar”. APROVADO por sete (7) votos favoráveis x seis (6) votos contrários.

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/22, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar nº 058/2005, para instituir e regulamentar a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, regulamentar a Comissão Permanente de Julgamento e Licitações e incluir na estrutura administrativa da Prefeitura a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar”. APROVADO por sete (7) votos favoráveis x seis (6) votos contrários.