26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 13/07/2022, às 15h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 032/22, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 4.763.826,20, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.

II - Matérias 2º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI Nº 029/22, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO 2023)”. APROVADO em 2º turno por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/22, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista; dispõe sobre critérios para a celebração de acordos para o pagamento de precatórios e dá outras providências”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis x um (1) voto contrário, duas (2) ausências.