24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 26/05/2022, às 14h

ORDEM DO DIA

1) PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC-004600/989/18, desfavorável à aprovação das contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativas ao exercício de 2018. O Parecer do Tribunal de Contas foi REJEITADO por doze (12) votos contrários. Despacho: Rejeitado o Parecer, estão aprovadas as contas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista relativas ao exercício de 2018.

Para atendimento do inc. III, do parágrafo único, do art. 59, da Lei Orgânica do Município, a Sessão foi suspensa para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, para ratificação e normatização da decisão do Plenário quanto ao julgamento das contas municipais de 2018. Após, houve a deliberação da seguinte matéria:

2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2018”. O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/22 foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis. Despacho: À promulgação da Presidência e publicação conforme legislação vigente.