20ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 - REALIZADA EM 06/12/2021
Início: 19h - Término: 23h45min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, as Indicações: 1.1.1) Nº 768/21, indica a instalação de letreiro com o nome de Paraguaçu Paulista; e 1.1.2) Nº 769/21, indica a adesão ao Cartão para Todos.

1.2) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.2.1) Nº 770/21, indica a instalação de um braço de iluminação com lâmpada na Rua Doracy Pinto Cirino próximo a EMEI Balão Mágico; 1.2.2) Nº 771/21, indica a recuperação do balanço de água pluvial no cruzamento da Av. Manoel Antônio Souza com a Rua Fortaleza; e 1.2.3) Nº 784/21, indica ao Sr. Prefeito que seja realizada a manutenção do campo de futebol ao lado do ginásio Zé do Pito.

1.3) De autoria da Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, as Indicações: 1.3.1) Nº 772/21, indica que sejam refeitas as identificações dos nomes das ruas na sede e nos distritos de Paraguaçu Paulista; 1.3.2) Nº 773/21, indica ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de iluminação no terreno público que abriga um campo de futebol, localizado no Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez; e 1.3.3) Nº 774/21, indica a instalação de uma placa com os dizeres “Eu Amo Paraguaçu Pta” no portal de nossa cidade.

1.4) De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, as Indicações: 1.4.1) Nº 775/21, indica a implantação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias, conforme minuta de Projeto de Lei anexa; 1.4.2) Nº 780/21, indica a instalação de redutor de velocidade ou de uma faixa de pedestres na Rua Sete de Setembro, em frente à Comunidade El Shaday; e 1.4.3) Nº 781/21, indica a realização de uma ação de solidariedade aos catadores de reciclagem do nosso município ligados a COOPACAM.

1.5) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.5.1) Nº 776/21, indica ao Sr. Prefeito Municipal que encaminhe a esta Egrégia Casa de leis, Projeto de Lei que verse sobre a concessão do Abono – FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino; 1.5.2) Nº 777/21, indica em caráter de urgência, o reparo asfáltico na Avenida Arthur Ebel, no cruzamento com a Rua Pedro Ambrózio, na Vila Galdino; 1.5.3) Nº 779/21, indica em caráter de urgência, o reparo asfáltico na Rua Pedro Ambrózio, no cruzamento com a Rua Maria Benedita de Jesus Paranhos, na Vila Galdino; e 1.5.4) Nº 783/21, indica que seja realizado a instalação de lixeiras, o plantio de árvores e a instalação de brinquedos em todas as praças e espaços públicos de nosso município.

1.6) De autoria do Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, as Indicações: 1.6.1) Nº 778/21, indica a criação de uma rota alternativa para os caminhões que carregam e descarregam, na Empresa Louis Dreyfus Company; e 1.6.2) Nº 782/21, indica a instalação de redutores de velocidades ou faixa elevada na Av. Paraguaçu, entre a Rua Marechal Deodoro e Avenida Galdino.

1.7) De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, a Indicação Nº 785/21, indica ao Sr. Prefeito que seja realizada a manutenção no final da Avenida Galdino na estrada de terra (início do loteamento Veneza).

1.8) De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA, as Indicações: 1.8.1) Nº 786/21, indica a instalação de redutores de velocidade e de sinalização no cruzamento das ruas Osvaldo Cruz e Salvador Oliveira, na Vila Antônio Simões; 1.8.2) Nº 787/21, indica ao sr. Prefeito Municipal o asfaltamento da Rua Osvaldo Cruz, no cruzamento com a Rua Salvador Oliveira, na Vila Antônio Simões; e 1.8.3) Nº 788/21, indica a recuperação dos balanços de águas pluviais existentes na Vila Athaíde, conforme descrito.

1.9) De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO, as Indicações: 1.9.1) Nº 789/21, indica ao sr. Prefeito Municipal tapar com massa asfáltica a cratera formada na Rua Juvêncio Aguilera próximo ao nº 375, no Distrito de Roseta; e 1.9.2) Nº 792/21, indica a realização de serviços de infraestrutura para evitar enxurradas nas casas.

1.10) De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, as Indicações: 1.10.1) Nº 790/21, indica a limpeza e urbanização de cruzamentos de vias na Vila Nova; e 1.10.2) Nº 791/21, indica a limpeza da Praça 1º de Janeiro, no Jardim Bela Vista.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 432/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o Distrito Industrial”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 437/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o funcionamento do arvorismo na escola ambiental”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 466/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o Abono FUNDEB”.

- De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE:
1.4) REQUERIMENTO Nº 433/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre os entulhos que se acumularam após a última forte chuva”.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.5) REQUERIMENTO Nº 434/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação do parquinho para as crianças nas proximidades da Praça do Lapa, no Bairro Barra Funda”.

- De autoria do Vereador MARCELO GREGORIO:
1.6) REQUERIMENTO Nº 435/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de um PAS Animal em Paraguaçu Paulista”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 436/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre veículos públicos municipais em manutenção”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 439/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as viagens de perícias médicas que acontecem fora do Município”.

- De autoria da Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA:
1.9) REQUERIMENTO Nº 438/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre os enfeites natalinos nas ruas de nossa cidade”.

- De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO:
1.10) REQUERIMENTO Nº 440/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a manutenção ou construção de mata-burros na estrada Cabeceira da Roseta, Distrito de Roseta”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 441/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a retirada dos trilhos da Estrada de Ferro do perímetro urbano do município”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 442/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a aquisição de combustíveis direto de distribuidoras para abastecer a frota municipal”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 464/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a obra paralisada no terreno do Almoxarifado da prefeitura municipal na Avenida Brasil”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.14) REQUERIMENTO Nº 443/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes ao serviço de pintura de sinalização de chão (PARE e FAIXA DE PEDESTRE), no cruzamento da Avenida Durval Garms, esquina com a Rua Conceição de Monte Alegre, no Jardim Murilo Macedo”;
1.15) REQUERIMENTO Nº 444/21, que “Requer ao Diretor das Faculdades Gammon, informações sobre a situação atual da instituição”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 445/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes às verbas oriundas do FUNDEB”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 446/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a defasagem de servidores que laboram no Centro de Especialidade Médica – CEM”;
1.18) REQUERIMENTO Nº 447/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes a contagem de tempo de serviço para aquisição de quinquênio, sexta parte e licença-prêmio até o fim de 2021”;
1.19) REQUERIMENTO Nº 448/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre a possibilidade de ser concedido o Abono – FUNDEB aos professores da rede de ensino municipal”;
1.20) REQUERIMENTO Nº 458/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes ao repasse do reajuste de 31,3%, no salário dos Professores da Rede Municipal de Ensino, a partir de janeiro de 2022”;
1.21) REQUERIMENTO Nº 459/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre o reajuste no valor a ser cobrado no ano de 2.022, a titulo de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nosso município”;
1.22) REQUERIMENTO Nº 465/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a reativação do trem turístico em nosso município”.

- De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ALVARES:
1.23) REQUERIMENTO Nº 449/21, que “Requer a Diretoria-Presidente da CETESB informações sobre a poluição do rio Capivara”;
1.24) REQUERIMENTO Nº 450/21, que “Requer a Promotoria de Justiça da 2º Promotoria de Paraguaçu Paulista, Dr. Renata Giantomassi Gomes Gomes, informações sobre a poluição do Rio Capivara”;
1.25) REQUERIMENTO Nº 451/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a falta dos seguintes produtos em todos os Departamentos da Prefeitura Municipal”;
1.26) REQUERIMENTO Nº 452/21, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a manutenção da UPSF Antonio Pertinhez ( Fercon)”.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.27) REQUERIMENTO Nº 453/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre infraestrutura e saneamento básico no prolongamento das ruas Italo Menegon e Francisco Gonçalves, na Vila Nova”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
1.28) REQUERIMENTO Nº 454/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o conserto das ambulâncias do departamento de saúde quebradas em nossa cidade”;
1.29) REQUERIMENTO Nº 455/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre os gastos com shows e fogos de artifício na virada do ano na cidade”;
1.30) REQUERIMENTO Nº 456/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a forma em que está sendo feito os agendamentos médicos para consultas nos postos de saúde da cidade”;
1.31) REQUERIMENTO Nº 457/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a contratação de médicos pediatras e nossa cidade”.
- De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA:
1.32) REQUERIMENTO Nº 460/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a cobrança de impostos e de taxa de limpeza para os munícipes cujas casas estão em ruas que não contam com pavimentação asfáltica”;
1.33) REQUERIMENTO Nº 461/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a revitalização da cobertura e das laterais abaixo da cobertura do Ginásio de Esporte Caramuru, na Barra Funda”;
1.34) REQUERIMENTO Nº 462/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o vazamento de água da chuva na cobertura da ESF VI Vila Nova”;
1.35) REQUERIMENTO Nº 463/21, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a revitalização da cobertura e a modernização da cancha de malha do Estádio Municipal Carlos Affine”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos favoráveis.

2) MOÇÕES
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
2.1) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 031/21, que “Manifesta repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”. APROVADA por doze (12) votos.
2.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 032/21, que “Manifesta congratulações à Associação Paraguaçuense de Escritores e Poetas – APEP, pelo desenvolvimento do projeto que deu origem ao livro ‘Vozes Ressoantes’”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
2.3) MOÇÃO DE PESAR Nº 033/21, que “Manifesta pesar pelo falecimento precoce do empresário e jornalista paraguaçuense, Manoel Moreno de Souza”. APROVADA por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1º) CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR, 2º) DELMIRA DE MORAES JERONIMO, 3º) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 4º) VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, 5º) MARCELO GREGORIO, 6º) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 7º) DERLY ANTONIO DA SILVA, 8º) RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, 9º) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 10º) VILMA LUCILENE BERTHO ALVARES, 11º) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO e 12º) FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 467/21-SO, de autoria da Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação dos Projetos de Lei nºs 080 e 081/21, ambos de autoria do Executivo Municipal. O Requerimento nº 467/21-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 080/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento da Atividade 2062”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 081/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo para a Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ) cumprir com os encargos previstos na Lei Municipal nº 3.299, de 13 de dezembro de 2019”. APROVADO por doze (12) votos.

II - Pauta Organizada
1) VETO TOTAL Nº 004/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao PROJETO DE LEI Nº 036/21 de autoria do Vereador José Roberto Baptista Junior, que "Institui o Circuito Paraguaçuense de Ciclorrotas no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências". REJEITADO por doze (12) votos.
2) VETO TOTAL Nº 005/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, aposto ao PROJETO DE LEI Nº 054/21 de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino, que "Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, no Município de Paraguaçu Paulista-SP". REJEITADO por doze (12) votos.
3) REDAÇÃO FINAL Nº 008/21 elaborada pela COFC em face do PROJETO DE LEI Nº 059/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2022”, em razão das Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores. APROVADA por doze (12) votos.
4) PROJETO DE LEI Nº 076/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.409, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR”. APROVADO por doze (12) votos.
5) PROJETO DE LEI Nº 078/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Aprova o Plano Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2022 a 2025 (PMS 2022-2025) e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.
6) SUBSTITUTIVO Nº 002/21 de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino ao PROJETO DE LEI Nº 053/21, que “Institui o programa de atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em todas as unidades de saúde e hospitalares do município de Paraguaçu Paulista-SP”. APROVADO por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Não houve tempo hábil.

20ª Sessão Ordinária