9ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 - REALIZADA EM 07/06/2021
Início: 19h - Término: 23h10min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: PAULO ROBERTO PEREIRA

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE

1) INDICAÇÕES

1.1) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.1.1) Nº 463/21, indica a possibilidade de ser feito um balanço de água pluvial no cruzamento das ruas Ana Neri e Getúlio Varga; 1.1.2) Nº 464/21, indica a manutenção do telhado da quadra da Vila Gammon; 1.1.3) Nº 465/21, indica a manutenção do mata burro existente na rua Quatá, próximo ao nº 570; 1.1.4) Nº 466/21, indica a poda das árvores na Praça José Galhardo, no Jardim Panambi; 1.1.5) Nº 467/21, indica a roçagem do acostamento da Rodovia Kiujiro Marubayashi; 1.1.6) Nº 468/21, indica operação tapa buraco no cruzamento das ruas Almeida Junior e André Luiz Briso; 1.1.7) Nº 469/21, indica operação tapa buraco no cruzamento das ruas Almeida Junior e Joaquim de Oliveira Roça; 1.1.8) Nº 470/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua Salmen Zauy, nº 623; 1.1.9) Nº 471/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua Alfredo Ângelo Soncini, nº 743; 1.1.10) Nº 472/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua Almeida Junior, nºs 631, 534 e 368; 1.1.11) Nº 473/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua Joaquim de Oliveira Roça, nºs 973, 670 e 536; 1.1.12) Nº 474/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua Tokow Yamada, nºs 700, 523 e 286; 1.1.13) Nº 475/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua Francisco da Cruz Cambraia, nºs 679 e 324; 1.1.14) Nº 476/21, indica a instalação de placas com os dizeres "Proibido estacionar e parar" e realizar a pintura de amarelo no cruzamento das ruas João Jorge Rosa e Manoel Antônio Souza; 1.1.15) Nº 477/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua Manoel Antônio de Souza, nº 1231, na Barra Funda; 1.1.16) Nº 478/21, indica a construção de um balanço de água pluvial no cruzamento das ruas José da Cunha Guedes Brito e Faustino Dias Paião, no Bairro Vila Nova; 1.1.17) Nº 479/21, indica a construção de um balanço de água pluvial no cruzamento das ruas Felício Tarabay e Doracy Pinto Cirino, na Barra Funda; 1.1.18) Nº 480/21, indica a construção de um balanço de água pluvial no cruzamento das ruas Padre Anchieta e Doracy Pinto Cirino, na Barra Funda; 1.1.19) Nº 481/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua João Batista Vieira, nºs 614 e 467, na Barra Funda; 1.1.20) Nº 483/21, indica a instalação de um redutor de velocidade na rua José Vitor da Silva, nº 569; e 1.1.21) Nº 523/21, indica que o departamento responsável fiscalize os bancos quanto ao cumprimento da Lei nº. 2.677/2009.

1.2) De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ALVARES, a Indicação Nº 482/21, que indica a instalação de um redutor de velocidade na rua José da Cunha Guedes Brito, nºs 600 e 451.

1.3) De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, as Indicações: 1.3.1) Nº 484/21, indica a instalação de um parquinho ou uma academia na área aberta localizada na rua Carlos Gomes, em frente ao nº 234, no Jardim América; e 1.3.2) Nº 485/21, indica a instalação de uma placa com os dizeres "Proibido jogar lixo neste local" juntamente com o telefone do disque denúncia.

1.4) De autoria do Vereador MARCELO GREGORIO, as Indicações: 1.4.1) Nº 486/21, indica a notificação do proprietário do terreno localizado na rua Porto Alegre, em frente ao nº 191, Vila Tancredo Neves, para que o mesmo realize a devida limpeza; 1.1.2) Nº 487/21, indica a poda de galhos de árvores na rua Porto Alegre, Vila Tancredo Neves; e 1.4.3) Nº 488/21, indica a instalação de redutor de velocidade na rua Alegre, nº 191, Vila Tancredo Neves.

1.5) De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO, as Indicações: 1.5.1) Nº 489/21, indica a realização de sorteio de prêmios de forma pública aos contribuintes bons pagadores dos tributos municipais; e 1.5.2) Nº 490/21, indica a contratação de profissionais médicos para o Departamento Municipal de Saúde.

1.6) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.6.1) Nº 491/21, indica que seja reeditada a Lei Complementar nº 243/2019, que trata da regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais; 1.6.2) Nº 492/21, indica que seja realizada a limpeza e manutenção geral nas dependências do Cemitério Municipal; 1.6.3) Nº 493/21, indica, em caráter de urgência, o reparo asfáltico na valeta onde escorrem as águas pluviais na av. Galdino, no cruzamento com a rua José do Patrocínio; e 1.6.4) Nº 494/21, indica a contratação e/ou realização de concurso público para o cargo de Terapeuta Ocupacional, no município de Paraguaçu Paulista.

1.7) De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA, as Indicações: 1.7.1) Nº 495/21, indica a instalação de uma academia ao ar livre na Praça do Lapa, Barra Funda; 1.7.2) Nº 496/21, indica a substituição de lâmpada na rua Piauí, poste no nº 701, Jardim Murilo Macedo; 1.7.3) Nº 497/21, indica a substituição de lâmpada na rua Maria Paula Gambier Costa, poste no nº 05, Centro; 1.7.4) Nº 498/21, indica colocar lâmpada no poste em frente a casa nº 17, na rua Said Mohamad El Rafih (no fundo do Conjunto Habitacional Mário Covas); 1.7.5) Nº 499/21, indica colocar lâmpada no poste em frente a casa nº 113, na rua Said Mohamad El Rafih (no fundo do Conjunto Habitacional Mário Covas); 1.7.6) Nº 500/21, indica colocar lâmpada no poste em frente a casa nº 155, na rua Said Mohamad El Rafih (no fundo do Conjunto Habitacional Mário Covas); 1.7.7) Nº 501/21, indica a manutenção de lâmpada LED queimada no poste em frente a Rádio Ebenezer, nº 195, na rua Dr. Seiji Hashimoto, Centro; 1.7.8) Nº 502/21, indica a manutenção de lâmpada no poste da rua Said Mohamad El Rafih, ao lado da casa nº 235 (no fundo do Conjunto Habitacional Mário Covas); 1.7.9) Nº 503/21, indica a manutenção de lâmpada no poste da rua Said Mohamad El Rafih, ao lado da casa nº 349 (no fundo do Conjunto Habitacional Mário Covas); 1.7.10) Nº 504/21, indica a recuperação do balanço de águas pluviais da rua João Vicente de Campos, Vila Marin; 1.7.11) Nº 505/21, indica a limpeza e manutenção constante do terreno no início da rua Plácido Buchianeri Filho, Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme; 1.7.12) Nº 506/21, indica a instalação de uma Arena de Futevôlei no Grande Lago na área dos banhistas; 1.7.13) Nº 507/21, indica a construção de galerias de águas pluviais em toda a extensão do muro dos fundos do Estádio Municipal Carlos Affini; 1.7.14) Nº 508/21, indica a construção de um balanço de águas pluviais na rua Colômbia, esquina com a av. Perimetral Ulisses Guimarães, Fercon; 1.7.15) Nº 509/21, indica a construção de dois balanços de águas pluviais na rua Uruguai, esquina com a rua Colômbia, Fercon; 1.7.16) Nº 510/21, indica a revitalização da Praça do Lapa, Barra Funda; 1.7.17) Nº 511/21, indica a substituição de lâmpada LED na rua XV de Novembro, no poste em frente a casa nº 2014, Vila Athaíde; 1.7.18) Nº 512/21, indica a substituição de lâmpada na av. Sete de Setembro, no poste em frente ao nº 1996, Vila Athaíde; 1.7.19) Nº 513/21, indica a instalação de redutores de velocidade na rua Said Mohamed El Rafih (no fundo do Conjunto Habitacional Mário Covas); 1.7.20) Nº 514/21, indica a instalação de redutores de velocidade na rua Tokow Yamada, Vila Nova; 1.7.21) Nº 515/21, indica a instalação de redutores de velocidade na rua Jatobá, no Conjunto Habitacional Mário Covas; 1.7.22) Nº 516/21, indica a instalação de redutores de velocidade na Rua das Mangabeiras, no Conjunto Habitacional Mário Covas; 1.7.23) Nº 517/21, indica a instalação de redutores de velocidade na rua Ipê, no Conjunto Habitacional Mário Covas; 1.7.24) Nº 518/21, indica a instalação de redutores de velocidade na rua Nicanor Pereira, no Jardim das Oliveiras; 1.7.25) Nº 519/21, indica a instalação de redutores de velocidade na rua Rodolfo Casa Nova, no Jardim das Oliveiras; e 1.7.26) Nº 520/21, indica a instalação de redutores de velocidade na rua Rachid Rosa, no Jardim das Oliveiras.

1.8) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, a Indicação Nº 521/21, que indica a elaboração de projeto de lei objetivando a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município de Paraguaçu Paulista.

1.9) De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, a Indicação Nº 522/21, que indica o prolongamento da pista de caminhada existente às margens da av. Hissagy Marubayashi.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador MARCELO GREGORIO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 163/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o imóvel onde funcionava a farmácia central e de manipulação”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 169/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de iluminação pública na av. Liberdade”.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.3) REQUERIMENTO Nº 167/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a área verde localizada na rua Jair Garcia Nogueira próximo ao nº 500, no Jardim das Oliveiras”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 168/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de uma lombada na rua Dr. Lauro Ferreira Braga, nº 710, na Barra Funda”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 171/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a iluminação pública na praça da Igreja Matriz e nas ruas do Distrito de Conceição de Monte Alegre”.

- De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO:
1.6) REQUERIMENTO Nº 170/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a construção de ponte sobre o Rio Saltinho”.

- De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA:
1.7) REQUERIMENTO Nº 172/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de ser disponibilizado um ginásio de esportes para abrigar moradores em situação de rua neste período de frio”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 176/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de concessão de remissão de créditos tributários”.

- De autoria do Vereador FABIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS:
1.9) REQUERIMENTO Nº 173/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de uma pista de caminhada no cruzamento entre as ruas Antônio Machado e Esportista Joaquim José Leite”;
1.10) REQUERIMENTO Nº 174/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o aparelho de mamografia digital”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 175/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as câmeras de monitoramentos instaladas nas principais ruas, avenidas e entradas da cidade, como pontos estratégicos de monitoramento, coibindo práticas ilícitas”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.12) REQUERIMENTO Nº 178/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao reparo asfáltico nas valetas onde escorrem águas pluviais nos endereços que especifica”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 179/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes a pintura e/ou instalação de placas em esquinas ou em postes de iluminação pública, contendo o nome das ruas, avenidas e travessas de nossa cidade”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 180/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de fornecer lanches para pacientes que fazem uso do transporte das ambulâncias e do serviço médico em outros municípios”;
1.15) REQUERIMENTO Nº 183/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao plano de prevenção de contágio do coronavírus no ambiente de trabalho dos servidores públicos municipais”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 184/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao Centro de Atendimento para o Enfrentamento à Covid-19, em nosso município”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 185/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de aplicação da vacina contra a Covid-19 nos advogados, advogadas e funcionários que atuam na 79ª Subseção da OAB/SP, no município de Paraguaçu Paulista – SP”;
1.18) REQUERIMENTO Nº 187/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes à defasagem de servidores que ocupam o cargo de Psicólogo, em nosso município”.

- De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA:
1.19) REQUERIMENTO Nº 181/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de abrir a pista de Atletismo do Estádio Municipal Carlos Affini para os munícipes praticarem suas caminhadas”;
1.20) REQUERIMENTO Nº 182/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a execução da operação tapa buracos nas ruas Indústria, Uruguai, Colômbia e Ana Neri”;
1.21) REQUERIMENTO Nº 186/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de uma faixa elevada ou um redutor de velocidade na Avenida Siqueira Campos, em frente a Igreja Universal”.

- De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE:
1.22) REQUERIMENTO Nº 188/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o cumprimento da Lei nº. 2.677/2009, que dispõe sobre a reformulação da Lei nº 2.059/1999, que obriga as agências bancárias a colocar pessoal suficiente no setor de caixas e a revogação das Leis nºs. 2.059/1999 e 2.661/2009”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
1.23) REQUERIMENTO Nº 189/21-SO, que “Requer informações sobre os créditos adicionais suplementares que foram abertos por meio de Decretos no ano de 2020, que tenham relação com recursos direcionados ao combate à pandemia da Covid-19”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos favoráveis.

2) MOÇÕES
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
2.1) MOÇÃO DE APOIO Nº 018/21, que “Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, que visa sustar os efeitos do Decreto Estadual nº 65.021, de 19 de junho de 2020, o qual dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo”. APROVADA por doze (12) votos.
2.2) MOÇÃO DE PESAR Nº 020/21, que “Manifesta pesar pelo falecimento do Diretor da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, Dr. João Fernando Torres Mendes, ocorrido em 20 de maio de 2021”.APROVADA por doze (12) votos.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
2.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 019/21, que “Manifesta congratulações ao Evangelista Eduardo Antônio da Cruz pela iniciativa e pelo trabalho realizado no Projeto Sopa Solidária há 4 anos”. APROVADA por treze (13) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1) Daniel Rodrigues Faustino, 2) Vanes Aparecida Pereira da Costa, 3) Fábio Fernando Siqueira dos Santos, 4) Marcelo Gregório, 5) Ricardo Rio Menezes Villarino, 6) José Roberto Baptista Junior, 7) Derly Antonio da Silva, 8) Paulo Roberto Pereira, 9) Clemente da Silva Lima Junior, 10) Graciane da Costa Oliveira Cruz, 11) Vilma Lucilene Bertho Álvares e 12) Delmira de Moraes Jerônimo.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 190/21-SO, de autoria da Mesa Diretora, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Resolução nº 002/21, de sua autoria. O Requerimento nº 190/21-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/21, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Resolução nº 63, de 22/08/2006”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 026/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 2.381/2005, que autoriza o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio mensal, para pagamento dos custos de transporte, a estudantes do Município que frequentam cursos presenciais de ensino superior e profissionalizante nas cidades da região”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
2) PROJETO DE LEI Nº 028/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº. 2.518/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de nova redação da alínea "a" do inciso VI e inclusão dos incisos VII, VIII, IX e X no art. 2º, inclusão dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 3º, e nova redação dos incisos I, II e III e do § 2º e inclusão do inciso V no art. 4º”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
3) PROJETO DE LEI Nº 029/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, nos Departamentos que especifica, para atendimento do Projeto 1021 e das Atividades 2066 e 2047”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
4) PROJETO DE LEI Nº 030/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento do Projeto 1024 (Restituição à União de saldo financeiro do Contrato de Repasse nº 787366/2013)”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº. 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis não Edificados”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma ausência.

III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Não houve tempo hábil.

9ª Sessão Ordinária