6ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 - REALIZADA EM 19/04/2021
Início: 17h - Término: 22h10min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.1.1) Nº 323/21, indica a troca de lâmpada no poste de iluminação pública existente na rua dos Vieiras, nº 860, Barra Funda; 1.1.2) Nº 329/21, indica a limpeza ao redor da quadra de esportes localizada nas proximidades da EMEI Balão Mágico, no Conjunto Habitacional Humberto Soncini; 1.1.3) Nº 330/21, indica a limpeza de entulhos no cruzamento das ruas Nacib Anísio e Recife, na Vila Prianti; 1.1.4) Nº 331/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Lauro Ferreira Braga, nº 941, Barra Funda; 1.1.5) Nº 332/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Padre Anchieta, nº 150, Barra Funda; 1.1.6) Nº 333/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Nacib Anísio, nºs 113 e 193, na Vila Prianti; 1.1.7) Nº 334/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Porto Alegre, nºs 198F e 191F, na Vila Prianti; 1.1.8) Nº 335/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua José Salomão entre os nºs 405 e 492, na Barra Funda; 1.1.9) Nº 336/21, indica estudos objetivando a instalação de iluminação na rua André Wirgues entre os nºs 398 e 468, na Barra Funda; 1.1.10) Nº 337/21, indica estudos objetivando a instalação de iluminação na rua Rancharia do nº 397 ao final da mesma; 1.1.11) Nº 338/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua José Lino de Paiva, nº 13, Vila Galdino; 1.1.12) Nº 339/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Frei Serápio, nº 71, Jardim Paulista; 1.1.13) Nº 340/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Felício Tarabay, nº 1453, Barra Funda; 1.1.14) Nº 341/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua José Bonifácio, nº 232, Vila Marin; 1.1.15) Nº 342/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua Américo Timóteo, nº 421, Vila Nova; 1.1.16) Nº 355/21, indica operação tapa buraco no cruzamento das ruas José da Cunha Guedes com Faustino Dias Paião; 1.1.17) Nº 356/21, indica operação tapa buraco no cruzamento das ruas Nacib Anísio com Manoel Antônio Souza, Vila Prianti; 1.1.18) Nº 357/21, indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua João Nórcia Neto, nº 578, Barra Funda; 1.1.19) Nº 358/21, indica a reforma da quadra de esportes do Buracão; 1.1.20) Nº 359/21, indica a instalação de aparelhos de academia ao ar livre na Praça Pascoal Matheus, na Barra Funda; 1.1.21) Nº 360/21, indica a instalação de aparelhos de academia ao ar livre e brinquedos na Praça do Lapa; 1.1.22) Nº 361/21, indica a instalação de lâmpadas na rua Recife, nºs. 383-A e 373-A; 1.1.23) Nº 362/21, indica a construção de uma ciclovia com pista de caminhada na rua Doracy Pinto Cirino até a altura do Residencial Green Park; 1.1.24) Nº 363/21, indica a instalação de aparelhos de academia ao ar livre e brinquedos na praça do Conjunto Habitacional Humberto Soncini, próximo à EMEI Balão Mágico; 1.1.25) Nº 364/21, indica a construção de uma ciclovia com pista de caminhada na Via Durval Garms até o Vila The France; 1.1.26) Nº 365/21, indica a construção de uma ciclovia com pista de caminhada na rua Sete de Setembro com a rua Aníbal Marques até o Conjunto Habitacional D. Lina Leuzzi; e 1.1.27) Nº 366/21, indica a instalação de iluminação pública na via Durval Garms.

1.2) De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, as Indicações: 1.2.1) Nº 324/21, indica melhorias na praça defronte a UBS da Vila Gammon; 1.2.2) Nº 325/21, indica a instalação de uma lombada e a pintura de faixas de pedestres em frente a Louis Dreyfus Company S/A; 1.2.3) Nº 327/21, indica a manutenção de bueiro na rua Doraci Pinto Cirino com a rua Fernando Costa, na Barra Funda; e 1.2.4) Nº 367/21, indica a construção de um bosque público no Jardim das Oliveiras.

1.3) De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, as Indicações: 1.3.1) Nº 326/21, indica um plano para recolhimento de moradores em situação de rua em noites mais frias; 1.3.2) Nº 328/21, indica a realização de uma campanha de prevenção ao câncer de mama, em comemoração ao Dia das Mães; 1.3.3) Nº 343/21, indica a inclusão dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos da coleta de lixo, coveiros e demais do velório municipal; e 1.3.4) Nº 384/21, indica a inclusão dos servidores públicos municipais do Departamento de Assistência Social e ocupantes dos cargos da coleta de lixo, coveiros e demais do velório municipal.

1.4) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.4.1) Nº 344/21, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorre águas pluviais na rua Fortaleza, esquina com a rua Manoel Antônio de Souza, na Vila Prianti; 1.4.2) Nº 345/21, indica o reparo asfáltico na valeta onde escorre águas pluviais na rua Nacib Anísio, esquina com a rua Manoel Antônio de Souza, na Vila Prianti; 1.4.3) Nº 346/21, indica a elaboração de um Projeto de Lei sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais; 1.4.4) Nº 347/21, indica uma manutenção geral na iluminação da Praça da Bíblia, localizada na av. Siqueira Campos, próxima ao cemitério, no Centro; 1.4.5) Nº 348/21, indica a realização da Campanha Cidade Limpa; 1.4.6) Nº 349/21, indica a divulgação da atribuição de aulas no site oficial da prefeitura; 1.4.7) Nº 350/21, indica transferir para o Centro de Especialidades Médicas (CEM) o atendimento ambulatorial realizado no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); 1.4.8) Nº 351/21, indica uma manutenção geral (elétrica, hidráulica, estrutural) no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS; 1.4.9) Nº 352/21, indica a instalação de redutor de velocidade (lombada) na av. Getúlio Vargas, nas proximidades do nº 289; 1.4.10) Nº 353/21, indica a pintura da lombada instalada como redutor de velocidade na rua José do Patrocínio, em frente ao nº 688, no Jardim Bela Vista; 1.4.11) Nº 354/21, indica o reparo asfáltico (tapa-buraco) e a limpeza da vegetação na rua Polidoro Simões, no trecho entre a rua Presidente Costa e Silva e a rua Pedro Ambrósio, no Jardim Tênis Clube; 1.4.12) Nº 381/21, indica a denominação de José Carlos Pincerati a logradouro público em nossa cidade; 1.4.13) Nº 382/21, indica a flexibilização do comércio classificado como não essencial, em nossa cidade; e 1.4.14) Nº 383/21, indica a contratação de médicos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme Art. 37, da Constituição Federal.

1.5) De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA, as Indicações: 1.5.1) Nº 368/21, indica a instalação de iluminação com refletores de lâmpadas LED no Campo de Futebol do Complexo Esportivo da Vila Nova, ao lado do Ginásio de Esportes Zé do Pito; 1.5.2) Nº 369/21, indica a troca das traves, instalação de mais refletores e substituição dos refletores queimados do Ginásio de Esportes Zé do Pito, na Vila Nova; 1.5.3) Nº 370/21, indica a substituição de lâmpadas queimadas na rua Rio Grande do Norte, postes nº 439 e nº 489, Jardim Murilo Macedo; 1.5.4) Nº 371/21, indica a substituição da lâmpada na av. Getúlio Vargas, poste nº 449, Jardim Tênis Clube; 1.5.5) Nº 372/21, indica a substituição de lâmpadas dos postes do Campo de Futebol da Vila Gammon; 1.5.6) Nº 373/21, indica a substituição da lâmpada queimada na rua Maria Martins, esquina com a rua Quinze de Novembro, poste na rua Maria Martins ao lado do Depósito de Material de Construção da Casa Nossa Senhora Aparecida, Vila Affini; 1.5.7) Nº 374/21, indica a substituição da lâmpada queimada na rua Zeca Jorge, postes no nº 60 e no nº 70, Jardim Murilo Macedo; 1.5.8) Nº 375/21, indica a manutenção de lâmpada na rua Alzira Lage Cambraia, poste no nº 237, Jardim Murilo Macedo; 1.5.9) Nº 376/21, indica a manutenção da pista de caminhada do Parque Aquático, a poda da vegetação e a limpeza do acostamento da Rodovia Kiujiro Marubayashi (Parque Aquático); e 1.5.10) Nº 377/21, indica a substituição de lâmpadas queimadas na rua Alfredo Ângelo Soncini, Vila Nova.

1.6) De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERÔNIMO, as Indicações: 1.6.1) Nº 378/21, indica que seja disponibilizado ônibus circular para atender moradores dos Distritos de Roseta e Conceição de Monte Alegre; 1.6.2) Nº 379/21, indica a pintura de faixas de segurança de pedestres e outras sinalizações nas proximidades das escolas Alexandrina Pena e Sidney Gomes Salomão, na Barra Funda; e 1.6.3) Nº 380/21, indica que seja analisada a viabilidade ou não para eliminar a árvore existente nas proximidades da pista da estrada vicinal Otávio Moço.

1.7) De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ÁLVARES, as Indicações: 1.7.1) Nº 385/21, indica a troca de lâmpada no poste de iluminação pública existente na rua Manoel Pereira Alvim, nº 416, Jardim Paulista; 1.7.2) Nº 386/21, indica a manutenção, limpeza e troca de lâmpada na praça do Jardim América; e 1.7.3) Nº 387/21, indica a troca de lâmpada no poste de iluminação pública existente na rua Ataliba Leonel, nº 100, no Distrito de Conceição de Monte Alegre.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE:
1.1) REQUERIMENTO Nº 093/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre melhorias no Velório Municipal e Cemitério em nossa cidade”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 104/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência de projeto de energia de baixa tensão entre a rua Duque de Caxias e o Loteamento Rancho Alegre”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 106/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de serem regularizados os lotes irregulares considerados clandestinos em nosso município”;
1.4) REQUERIMENTO Nº 107/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a reforma administrativa do município”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 108/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a pavimentação asfáltica da rua Anísio Machado”;
1.6) REQUERIMENTO Nº 109/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a pavimentação asfáltica da rua Salvador Oliveira, na Barra Funda”.

- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.7) REQUERIMENTO Nº 095/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a manutenção do banheiro público da Rodoviária Municipal”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 096/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a reforma do Ginásio João Pereira Hortal”;
1.9) REQUERIMENTO Nº 111/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as atribuições de aulas aos professores da Rede Municipal de Educação”.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.10) REQUERIMENTO Nº 097/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as atribuições de aulas aos professores da rede municipal de educação”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 103/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações relacionadas a reforma do banheiro público localizado na Praça da Matriz”.

- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.12) REQUERIMENTO Nº 098/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes a grade curricular do ensino fundamental (1º ao 5º ano)”;
1.13) REQUERIMENTO Nº 099/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes a instalação de redutor de velocidade na rua Floriano Brochado, na Vila Marin, na cidade de Paraguaçu Paulista – SP”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 100/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao contrato nº 0015/21, que trata da locação de prédio situado na rua Prefeito Jayme Monteiro, nº 791, na cidade de Paraguaçu Paulista – SP”;
1.15) REQUERIMENTO Nº 101/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao contrato nº 0009/21, que trata da contratação de empresa para realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes, na cidade de Paraguaçu Paulista – SP”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 102/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes a aquisição de veículo para ser utilizado pelo setor de elétrica, na cidade de Paraguaçu Paulista – SP”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 105/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais de nossa cidade”.

- De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA:
1.18) REQUERIMENTO Nº 110/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a troca de lâmpadas queimadas no período noturno e a instalação de lâmpadas LED no município e distritos”.

- De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERÔNIMO:
1.19) REQUERIMENTO Nº 112/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a autorização da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo para o município utilizar o prédio da antiga Casa da Lavoura, localizada na esquina da rua Doze de Março com av. Siqueira Campos”.

- De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ÁLVARES:
1.20) REQUERIMENTO Nº 113/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a vacinação da equipe de servidores públicos do Departamento Municipal de Assistência Social”;
1.21) REQUERIMENTO Nº 114/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o horário de atendimento médico na UBS da Vila Popular”;
1.22) REQUERIMENTO Nº 115/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o planejamento para manutenção de placas com nomenclaturas de ruas”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos favoráveis.

2) MOÇÃO
- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
2.1) MOÇÃO DE PESAR Nº 015/21, que “Manifesta Pesar pelo falecimento da sra. Guiomar Galhardo Rosa, ocorrido em 31 de março de 2021”. APROVADA por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 2) DERLY ANTONIO DA SILVA, 3) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 4) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, 5) DANIEL RODRIGUES FAUSTINO, 6) VILMA LUCILENE BERTHO ÁLVARES, 7) DELMIRA DE MORAES JERÔNIMO, 8) PAULO ROBERTO PEREIRA, 9) RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE E 10) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 117/21-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA e outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 004/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal. O Requerimento nº 117/21-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.

II - Pauta Organizada
1) PROJETO DE LEI Nº 007/21, de autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, que “Institui a Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”, juntamente com a Emenda Modificativa nº 001/21 apresentada pelo autor do projeto. APROVADOS por doze (12) votos.

2) PROJETO DE LEI Nº 009/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Institui a transição democrática de governo no Município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências”. APROVADO por doze (12) votos.

3) PROJETO DE LEI Nº 016/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº. 2.320/2004, que reconheceu de utilidade pública a Associação de Canto Coral de Paraguaçu Paulista, com nova redação da ementa e do art. 1º, para constar a sucessora Associação Cultural Maestro Cícero Siqueira”. APROVADO por doze (12) votos.

4) PROJETO DE LEI Nº 017/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera os incisos I, II e III-A e os §§ 9º e 10 do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição de servidores efetivos, aposentados e pensionistas e adequação dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica”. REJEITADO por sete (7) votos contrários x seis (6) votos favoráveis.

5) SUBSTITUTIVO Nº 001/21 ao Projeto de Lei nº 008/21, ambos de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino, que “Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de idosos, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com deficiências (física, intelectual, auditiva, visual), e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município”. APROVADO por doze (12) votos.

6) PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/2021, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera os incisos XVII e XVIII e inclui o § 6º no caput do art. 114 da Lei Municipal nº 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que tratam do direito do servidor à aposentadoria, para fins de adequação às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019”. REJEITADA por sete (7) votos contrários x seis (6) votos favoráveis.

III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: Não houve tempo hábil.

6ª Sessão Ordinária