8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 31/03/2021, às 10h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 018/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento de Educação, Departamento de Saúde, Departamento de Assistência Social e em Encargos Gerais do Município, para atendimento da Atividade 2036, Manutenção do Programa de Alimentação do Servidor – PAS”. APROVADO por oito (8) votos favoráveis x quatro (4) votos contrários.

II - Matéria em 2º turno de discussão e votação:

2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o § 1º do art, 1º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), para aumento do valor do PAS e fixação de critérios quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal parcial e de faltas e afastamentos”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.