7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 30/03/2021, às 10h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera o § 1º do art, 1º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), para aumento do valor do PAS e fixação de critérios quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal parcial e de faltas e afastamentos”. APROVADO em 1º turno por doze (12) votos.