6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 – REALIZADA EM 09/03/2021, às 10h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 012/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 3.266/2019, que dispõe sobre o registro, identificação, esterilização, adoção e controle ético da população de cães e gatos”. APROVADO por doze (12) votos.

2) PROJETO DE LEI Nº 013/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, e revoga as Leis Municipais nºs 2.498 e 2.550/2007”. APROVADO por doze (12) votos.

3) PROJETO DE LEI Nº 014/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esportes, para o recebimento de recursos financeiros ou de equipamentos destinados à implantação do projeto Areninha”. APROVADO por doze (12) votos.

II - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Regulamenta os procedimentos relativos aos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito do Município e dá outras providências”, juntamente com as Emendas Supressiva nº 003/21 e Modificativa nº 004/21, ambas de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino. REJEITADO em 1º turno por sete (7) votos contrários x cinco (5) votos favoráveis. As Emendas ficaram prejudicadas.