1ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MANDATO 2021 A 2024 - REALIZADA EM 01/02/2021
Início: 19h - Término: 23h25min

PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador CLEMENTE DA SILVA LIMA JUNIOR

I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, as Indicações: 1.1.1) Nº 001/21, que “Indica a instalação de placas de sinalização, a construção de faixas elevadas e a pintura de faixas de pedestres em frente a Escola Caminhos Eternos Educação por Princípios, localizada na av. Galdino, nº 159”; 1.1.2) Nº 006/21, que “Indica estudos para a implantação de sinalização de trânsito no Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez”; 1.1.3) Nº 015/21, que “Indica a pintura da faixa de pedestres na rua Conceição de Monte Alegre, nº 200, na Vila Affini”; 1.1.4) Nº 048/21, que “Indica a implantação de um local de lazer no campo de futebol abandonado no bairro Antônio Pertinhez”; 1.1.5) Nº 049/21, que “Indica a retomada do Projeto de Geração de Renda na Padaria Artesanal, localizada na rua Almeida Porto, s/nº, em frente à Igreja São Paulo”; 1.1.6) Nº 050/21, que “Indica o reparo asfáltico da Rua 2, no bairro Antônio Pertinhez”; 1.1.7) Nº 051/21, que “Indica a realização de limpeza nas praças existentes no bairro Aldo Paes Leme; 1.1.8) Nº 052/21, que “Indica a construção de pista de caminhada em trecho da av. Sete de Setembro”; e 1.1.9) Nº 056/21, que “Indica a continuidade das atividades realizadas pelas oficineiras no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, diante do relevante trabalho social conduzido por elas nesta cidade”.
1.2) De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, as Indicações: 1.2.1) Nº 002/21, que “Indica a realização de oficinas de trabalho e renda pelo Fundo Social de Solidariedade e pelo Departamento Municipal de Assistência Social”; 1.2.2) Nº 003/21, que “Indica a instalação de postes de iluminação na extensão da rua Sete de Setembro”; 1.2.3) Nº 004/21, que “Indica a realização de operação tapa-buracos na rua das Margaridas, rua Floriano Brochado e rua João Vicente Campos, conforme especifica”; 1.2.4) Nº 017/21, que “Indica a pintura de sinalização (faixa de pedestre nas cores branca e vermelha) no cruzamento da rua Castro Alves com a av. José Jorge Estevam”; 1.2.5) Nº 018/21, que “Indica a pintura de sinalização (faixa de pedestre nas cores branca e vermelha) no cruzamento da rua Maria Paula Gambier com a rua Irmã Gomes”; 1.2.6) Nº 019/21, que “Indica a pintura de sinalização (faixa de pedestre nas cores branca e vermelha) nas proximidades de todos os prédios públicos, em especial das escolas municipais, estaduais e creches de nossa cidade”; 1.2.7) Nº 020/21, que “Indica a instalação de faixa elevada na av. Brasil, em frente ao Camelódromo / Rodoviária”; 1.2.8) Nº 021/21, que “Indica a instalação de faixa elevada no cruzamento da av. Sete de Setembro, esquina com a rua Prefeito Jayme Monteiro”; 1.2.9) Nº 022/21, que “Indica a instalação de redutor de velocidade na rua Prefeito Jayme Monteiro, entre a av. Sete de Setembro e a Travessa D. Amélia”; 1.2.10) Nº 023/21, que “Indica a instalação de faixa elevada na av. Sete de Setembro, próximo ao nº 2.431”; 1.2.11) Nº 024/21, que “Indica a instalação de faixa elevada no cruzamento da rua Salmen Zauy, esquina com a rua José Furniel”; 1.2.12) Nº 025/21, que “Indica a instalação de faixa elevada na rua João Jorge Rosa, esquina com a rua Felício Tarabay, Barra Funda”; 1.2.13) Nº 026/21, que “Indica a pintura de sinalização de chão no cruzamento da rua Conceição de Monte Alegre, esquina com a av. Durval Garms”; 1.2.14) Nº 027/21, que “Indica a pintura de sinalização de chão (PARE) no cruzamento da av. Durval Garms, esquina com a rua Conceição do Monte Alegre; 1.2.15) Nº 028/21, que “Indica a pintura e/ou instalação de placas em esquinas ou em postes de iluminação pública, com o nome das ruas, avenidas e travessas de nossa cidade”; 1.2.16) Nº 029/21, que “Indica a instalação de postes de iluminação pública no canteiro central da av. Sete de Setembro”; 1.2.17) Nº 030/21, que “Indica a manutenção geral da Praça José Cardoso (Praça do Lapa), na Barra Funda”; 1.2.18) Nº 031/21, que “Indica que seja alterada para mão dupla o sentido de tráfego na rua Manílio Gobbi, entre a av. Brasil e a av. Siqueira Campos”; e 1.2.19) Nº 032/21, que “Indica a realização de estudos para a abertura da rua Irmã Gomes (Praça Nove de Julho - Matriz) entre a rua Santos Dumont e a rua Quinze de Novembro”.
1.3) De autoria do Vereador MARCELO GREGORIO, as Indicações: 1.3.1) Nº 005/21, que “Indica a criação de um "Eco Ponto" para descarte de entulhos em nosso município”; 1.3.2) Nº 043/21, que “Indica a limpeza do acostamento que liga a av. Sete de Setembro à rodovia Manílio Gobbi”; 1.3.3) Nº 044/21, que “Indica a instalação de luminárias na praça localizada no Parque das Nações, entre as ruas Alemanha, Estados Unidos e Espanha”; 1.3.4) Nº 045/21, que “Indica a renovação de contrato e a aplicação de programas de informatização em todos os setores da saúde em nosso município”; e 1.3.5) Nº 046/21, que “Indica adequações para que seja alterada a entrada e saída do Centro de Especialidades Médicas - CEM e tornar mão única a rua Presidente Costa e Silva”.
1.4) De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR, as Indicações: 1.4.1) Nº 007/21, que “Indica a realização de limpeza (mato alto) da praça do Bairro Lina Leuzzi de nossa cidade”; e 1.4.2) Nº 033/21, que “Indica a construção de uma lombada na rua Tokow Yamada, na altura do número 627, Vila Nova, da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (SP)”.
1.5) De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO, as Indicações: 1.5.1) Nº 008/21, que “Indica uma avaliação da situação atual para as devidas melhorias e conservação da ponte sobre o Rio Capivara na Estrada Municipal Otávio Moço, próximo à sede do Distrito de Roseta”; 1.5.2) Nº 009/21, que “Indica melhorias na estrada de terra que liga Roseta à Cabeceira da Roseta”; 1.5.3) Nº 010/21, que “Indica a poda dos galhos da árvore existente na quadra da EMEF Prof. Célio Rodrigues Siqueira, localizada em frente a rua Figueira, nº 465, no Conjunto Habitacional Mário Covas”; 1.5.4) Nº 011/21, que “Indica a construção de sanitários na praça do Distrito de Conceição de Monte Alegre”; 1.5.5) Nº 012/21, que “Indica a pavimentação asfáltica das ruas Jovêncio Aguileira, Antônio Domingues, João Pires Cardoso e Francisco Camilo, no Distrito de Roseta”; 1.5.6) Nº 041/21, que “Indica que seja denominado ‘Locutor Zé Alexandre’ o recinto de rodeio existente no Centro de Convergência Mário Covas”; 1.5.7) Nº 042/21, que “Indica o empedramento do trecho de acesso ao portão do Cemitério do Distrito de Roseta”; 1.5.8) Nº 053/21, que “Indica que sejam disponibilizados servidores para serviços gerais de Zeladoria na Sede do Distrito de Roseta”; 1.5.9) Nº 054/21, que “Indica providências visando evitar colisões de veículos e motocicletas, no cruzamento da av. Sete de Setembro com a rua Prefeito Jayme Monteiro”; e 1.5.10) Nº 055/21, que “Indica a poda e o corte de árvores no cemitério do Distrito de Roseta”.
1.6) De autoria do Vereador DERLY ANTONIO DA SILVA, as Indicações: 1.6.1) Nº 013/21, que “Indica a concessão de remissão parcial de créditos tributários e o parcelamento da dívida como incentivo ao contribuinte”; 1.6.2) Nº 014/21, que “Indica a instalação de redutor de velocidade na av. Sete de Setembro, nas proximidades do nº 2.431, Jardim das Oliveiras”; 1.6.3) Nº 039/21, que “Indica a substituição das lâmpadas LED queimadas nos postes da rua Padre Anchieta, nº 451, na Barra Funda”; e 1.6.4) Nº 040/21, que “Indica limpeza e manutenção constante das laterais da mata localizada entre o bairro Jardim das Oliveiras e o Conjunto Habitacional Mário Covas”.
1.7) De autoria do Vereador RODRIGO ALMEIDA DOMICIANO DE ANDRADE, as Indicações: 1.7.1) Nº 016/21, que “Indica a implantação da diária especial por atividade complementar para os agentes da Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista”; 1.7.2) Nº 035/21, que “Indica a instalação de redutor de velocidade (lombada) e pintura de faixa de pedestres na rua Quatá, conforme especifica”; 1.7.3) Nº 036/21, que “Indica a realização de operação tapa-buracos no cruzamento das ruas Doraci Pinto Cirino com a Felício Tarabay e das ruas Doraci Pinto Cirino com a Padre Anchieta”; 1.7.4) Nº 037/21, que “Indica nova pintura da faixa de pedestres e a instalação de redutores de velocidade (lombada) na rua Doraci, nas proximidades da EMEI Balão Mágico, no Conjunto Habitacional Humberto Soncini”; e 1.7.5) Nº 038/21, que “Indica a instalação de redutor de velocidade (lombada) nas ruas Rui Ferreira da Rocha, Dr. Lauro Ferreira Braga, João Nórcia Neto e João Pernica, conforme especifica”.
1.8) De autoria da Vereadora VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, a Indicação Nº 034/21, que “Indica melhorias na estrutura e concessão de benefícios aos membros do Conselho Tutelar de nosso município”.
1.9) De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ALVARES, a Indicação Nº 047/21, que “Indica a criação e instalação de unidades de CRAS nos Distritos de Conceição de Monte Alegre e Roseta e um CRAS itinerante no Distrito de Sapezal”.

II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador RICARDO RIO MENEZES VILLARINO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 001/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações referentes ao pagamento de R$ 800,00 mensais a título do Programa de Alimentação do Servidor - o cartão PAS”;
1.2) REQUERIMENTO Nº 002/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (Frente de Trabalho) no âmbito do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”;
1.3) REQUERIMENTO Nº 003/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a celebração do novo contrato com a Cooperativa Paraguaçuense de Catadores de Materiais Recicláveis (COOPACAM) no município”.

- De autoria do Vereador DANIEL RODRIGUES FAUSTINO:
1.4) REQUERIMENTO Nº 004/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o Empenho nº 11316, de 02/12/2020, do Departamento Municipal de Cultura, que tem como favorecido Reis & Fernandes Parques de Diversões Ltda ME.”;
1.5) REQUERIMENTO Nº 020/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o concurso público de nº 001/20, que visava a contratação de médicos, assistente social e técnico em enfermagem”.

- De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA:
1.6) REQUERIMENTO Nº 007/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde dos Distritos de Roseta, Conceição de Monte Alegre e Sapezal”;
1.7) REQUERIMENTO Nº 008/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a empresa contratada para substituição de lâmpadas de diodo emissor de luz - LED na rede de iluminação pública em nosso município”;
1.8) REQUERIMENTO Nº 009/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a disponibilização de uma residência de apoio na cidade de Jaú (SP) que ofereça dormitórios e refeições para os pacientes e seus familiares durante o tratamento no Hospital Amaral Carvalho”.

- De autoria da Vereadora GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ:
1.9) REQUERIMENTO Nº 011/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre Médico da Família e Médico Pediatra na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez”.

- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
1.10) REQUERIMENTO Nº 012/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a cobrança de alíquota progressiva de IPTU para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados no município, conforme permite a Constituição Federal”;
1.11) REQUERIMENTO Nº 017/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a limpeza, manutenção e construção de um novo Cemitério Municipal”;
1.12) REQUERIMENTO Nº 018/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a abertura de créditos direcionados ao enfrentamento da pandemia do Covid-19”.

- De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO:
1.13) REQUERIMENTO Nº 013/21-SO, que “Requer informações, junto à Operadora de Telefonia Vivo, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular, no Distrito de Roseta, município de Paraguaçu Paulista”;
1.14) REQUERIMENTO Nº 014/21-SO, que “Requer à Energisa informações quanto as quedas de energia e os desligamentos da rede elétrica no Distrito de Roseta e propriedades rurais vizinhas”.

- De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ALVARES:
1.15) REQUERIMENTO Nº 015/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o retorno às aulas presenciais em nosso município”;
1.16) REQUERIMENTO Nº 016/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o atendimento direcionado ao COVID-19 para pacientes não hospitalizados”;
1.17) REQUERIMENTO Nº 019/21-SO, que “Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as medidas tomadas objetivando o combate da dengue em nosso município”.

Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos favoráveis.

2) MOÇÕES
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
2.1) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/21, que “Manifesta repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, pela proposta de reforma tributária e aumento de tributos”. APROVADA por doze (12) votos.
2.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 004/21, que “Manifesta congratulações à equipe UP TRAILS ULTRAMARATONISTAS pela participação na 17ª BRAZIL ULTRAMARATHON, considerada uma das maratonas mais difíceis do Brasil”. APROVADA por treze (13) votos.

- De autoria da Vereadora DELMIRA DE MORAES JERONIMO:
2.3) MOÇÃO DE PESAR Nº 002/21, que “Manifesta Pesar pelo falecimento do sr. Alexandre José de Oliveira, mais conhecido como Zé Alexandre, radialista e locutor de rodeio, ocorrido em 23 de dezembro de 2020”. APROVADA por doze (12) votos.

- De autoria da Vereadora VILMA LUCILENE BERTHO ALVARES:
2.4) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003/21, que “Manifesta repúdio ao Governador do Estado de São Paulo pelo corte de 12% das verbas mensais destinadas às Santas Casas e hospitais filantrópicos em 2021, previsto na Resolução 01/2021”. APROVADA por doze (12) votos.

III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1) RICARDO RIO MENEZES VILLARINO, 2) DELMIRA DE MORAES JERÔNIMO, 3) GRACIANE DA COSTA OLIVEIRA CRUZ, 4) FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, 5) DERLY ANTONIO DA SILVA, 6) VILMA LUCILENE BERTHO ÁLVARES e 7) PAULO ROBERTO PEREIRA.

PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 023/21-SO, de autoria da Mesa Diretora, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação do Projeto de Lei nº 004/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, e do Projeto de Lei nº 005/21, de sua autoria. O Requerimento nº 023/21-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo as matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 004/21, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Cria o Programa de Assistencialismo e Requalificação Profissional do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 005/21, de autoria da Mesa Diretora, com apoio dos demais Vereadores da Câmara, que “Reconhece como essenciais para a população de Paraguaçu Paulista as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares, lanchonetes, restaurantes e salões de beleza”. APROVADO por doze (12) votos.

II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – não houve tempo hábil.

1ª Sessão Ordinária