76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 26/11/2020, às 9h
ORDEM DO DIA
I - Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/20, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/20, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre alteração do art. 2º da Resolução nº 106, de 15/05/2020, que criou o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/20, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre alteração de redação, inclusão de inciso e parágrafo no art. 211 e inclusão do art. 271-A na Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, para tratar de Emendas Impositivas”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
II – Matérias em 2º turno de discussão e votação:
4) PROJETO DE LEI Nº 040/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2021”, o qual conta com as seguintes Emendas Impositivas já analisadas e aprovadas pela COFC, com a seguintes numerações e autorias: 009/20 - Vereador Sérgio Donizete Ferreira, 010/20 - Vereador Márcio José Barbosa, 011/20 - Vereadora Neide Aparecida Teodoro de Lima, 012/20 - Vereador Josimar Rodrigues, 013/20 - Vereador Mário César Garms Thimoteo, 014/20 - Vereadora Luciana Moraes dos Santos, 015/20 - Vereador José Roberto Baptista Júnior, 016/20 - Vereador Paulo Roberto Pereira, 017/20 - Vereador Cícero Ribeiro da Silva, 018/20 - Vereador Ricardo Ibraim Valarelli, 019/20 - Vereador Reinaldo Moraes dos Santos, 020/20 - Vereador Ian Francisco Zanirato Salomão e 021/20 - Vereador Vitor Bini Teodoro. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
5) PROJETO DE LEI Nº 049/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2017 – Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021), conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
6) PROJETO DE LEI Nº 050/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre modificações dos incisos III e IV do art. 8º, do art. 30 e do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.324, de 17 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO 2021), conforme especifica”. APROVADO em 2º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
III – Matérias em 1º turno de discussão e votação:
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/20, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a inclusão do art. 23-A, que especifica as competências das funções gratificadas constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 160/2013”. APROVADO em 1º turno por nove (9) votos favoráveis, três (3) ausências.
8) PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 002/20, de autoria da Mesa Diretora e outros, que “Altera redação de parágrafo do art. 61 e inclui e renumera parágrafos do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal”. APROVADA em 1º turno por dez (10) votos favoráveis, três (3) ausências.