75ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 - REALIZADA EM 21/09/2020
Início: 19h - Término: 22h10min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, as Indicações: 1.1.1) Nº 083/20, que “Indica a substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pública existentes na rua Marcelo Varrone, nºs 447 e 505”; 1.1.2) Nº 084/20, que “Indica a realização de um mutirão de limpeza no cemitério, para eliminar os focos de escorpiões, animais peçonhentos e mosquito Aedes Aegypti”; e 1.1.3) Nº 085/20, que “Indica a substituição das lâmpadas em todos os postes de iluminação pública existentes no entorno do Jardim das Cerejeiras”.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) PARECERES – deliberação individual
- De autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
1.1) PARECER Nº 036/20, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 017/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Regime Jurídico e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências". APROVADO por doze (12) votos.
1.2) PARECER Nº 037/20, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 018/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências". APROVADO por doze (12) votos.
1.3) PARECER Nº 038/20, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 019/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Estatuto, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Estrutura Administrativa e do Código Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências". APROVADO por doze (12) votos.
1.4) PARECER Nº 039/20, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 020/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências". APROVADO por doze (12) votos.
1.5) PARECER Nº 040/20, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 021/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências". APROVADO por doze (12) votos.
2) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS:
2.1) REQUERIMENTO Nº 131/20-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a construção de acostamento nas estradas vicinais no Município”;
2.2) REQUERIMENTO Nº 132/20-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de ser realizado, com urgência, um mutirão de limpeza nos locais de descarte irregulares de lixos, entulhos, galhos e outros materiais em desuso nos distritos de Roseta, Conceição de Monte Alegre, Sapezal e na sede do Município”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos favoráveis.
3) MOÇÕES – deliberação em bloco
- De autoria do Vereador VITOR BINI TEODORO:
3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 014/20, que “Manifesta congratulações à Professora Ângela Zanirato Salomão, vencedora do Concurso Arribaçã, com o livro "Madalenas Desarrependidas". APROVADA por treze (13) votos.
3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 015/20, que “Manifesta congratulações ao piloto João Gilberto Nogueira Miguel, pela brilhante carreira e aposentadoria, pilotando a maior aeronave do mundo”. APROVADA por treze (13) votos.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 2) RICARDO IBRAIM VALARELLI, 3) IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, 4) PAULO ROBERTO PEREIRA, 5) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 6) LUCIANA MORAES DOS SANTOS, 7) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA e 8) JOSIMAR RODRIGUES.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta Organizada
1) REDAÇÃO FINAL Nº 002/20, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, alusiva ao PROJETO DE LEI Nº 024/20, de autoria do Vereador Ian Salomão e outros, que “Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias”, em razão da aprovação da Emenda Modificativa nº 008/20 apresentada pela CCJR. APROVADA por doze (12) votos.
2) PROJETO DE LEI Nº 037/20, de autoria do Vereador Sergio Donizete Ferreira, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, informando sobre a cobrança de qualquer valor adicional ou incidência de juros nas negociações efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito no âmbito do município”. APROVADO por doze (12) votos.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº. 189/2016, e suas alterações”. APROVADO em 2º turno por doze (12) votos.
II - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 2) RICARDO IBRAIM VALARELLI, 3) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA e 4) JOSIMAR RODRIGUES.