66ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 - REALIZADA EM 22/04/2020
Início: 19h - Término: 22h45min
PARTE DO EXPEDIENTE
Leitura Texto Bíblico: Vereador CÍCERO RIBEIRO DA SILVA
I - MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) INDICAÇÕES
1.1) De autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA, a Indicação Nº 037/20, que “Indica a doação de cestas básicas para alunos de baixa renda com alimentos oriundos do estoque das unidades escolares”;
1.2) De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS, a Indicação Nº 038/20, que “Indica a realização de serviços de recuperação da massa asfáltica antes do serviço de recapeamento no cruzamento da rua Alegre”;
1.3) De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA, as Indicações: 1.3.1) Nº 039/20, que “Indica à Polícia Militar orientar e advertir os munícipes em caso de aglomerações em nossa cidade”; 1.3.2) Nº 040/20, que “Indica a notificação do proprietário do imóvel localizado na rua Manoel Antônio Vilharquides, nº. 326, no Jardim das Oliveiras, para que faça a devida limpeza”; 1.3.3) Nº 041/20, que “Indica a flexibilização de atendimento a clientes de alguns setores, tais como: salão de corte de cabelo, manicure e pedicure, barbearia e outros profissionais desse seguimento, além de costureiras e similares”; 1.3.4) Nº 042/20, que “Indica a distribuição de cartões com crédito nos valores das cestas básicas às famílias de baixa renda, cujos filhos estejam matriculados na rede municipal de ensino, decorrentes do total gasto com a merenda escolar”; 1.3.5) Nº 043/20, que “Indica a orientação para que o setor de compras da Prefeitura Municipal adquira itens somente de comerciantes paraguaçuenses, diante dessa crise em decorrência da COVID-19”; e 1.3.6) Nº 044/20, que “Indica que sejam tomadas providências no intuito de evitar as aglomerações em supermercados e agências bancárias, a fim de impedir a contaminação da COVID-19”.
II - MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE
1) REQUERIMENTOS – deliberações individuais
- De autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMOTEO:
1.1) REQUERIMENTO Nº 053/20-SO, que “Apresenta justificativa de falta à 65ª Sessão Ordinária de 06/04/2020, por motivo relevante, como especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) abstenção.
- De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA:
1.2) REQUERIMENTO Nº 054/20-SO, que “Apresenta justificativa de falta à 65ª Sessão Ordinária de 06/04/2020, por motivo de doença em pessoa da família, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) abstenção.
- De autoria da Vereadora LUCIANA MORAES DOS SANTOS:
1.3) REQUERIMENTO Nº 055/20-SO, que “Apresenta justificativa de falta à 65ª Sessão Ordinária de 06/04/2020, por motivo relevante, conforme especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) abstenção.
2) REQUERIMENTOS deliberados em bloco
- De autoria do Vereador REINALDO MORAES DOS SANTOS:
2.1) REQUERIMENTO Nº 057/20-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelos departamentos responsáveis para evitarem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e de animais peçonhentos (escorpião e cobra) no município”;
2.2) REQUERIMENTO Nº 058/20-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre as ações preventivas e emergenciais adotadas pelo Poder Público Municipal no combate a pandemia do COVID-19 e seus efeitos no município”.
- De autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR:
2.3) REQUERIMENTO Nº 059/20-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a flexibilização do funcionamento do comércio da cidade”;
2.4) REQUERIMENTO Nº 060/20-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo PROCON do município para conter abusos nos valores dos produtos durante a pandemia”.
- De autoria do Vereador SERGIO DONIZETE FERREIRA:
2.5) REQUERIMENTO Nº 061/20-SO, que “Requer ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, informações sobre a aquisição de equipamentos e a criação de novos leitos para atender pacientes de COVID-19”;
2.6) REQUERIMENTO Nº 062/20-SO, que “Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a aquisição de testes rápidos para diagnóstico do coronavírus e a criação de leitos para pacientes de COVID-19”.
Resultado da votação em bloco: todos os requerimentos foram APROVADOS por doze (12) votos favoráveis.
3) MOÇÃO
- De autoria da Vereadora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA:
3.1) MOÇÃO DE PESAR Nº 004/20, que “Manifesta Pesar pelo falecimento do sr. José Arlindo Almeida, mais conhecido como Pachá, autor da melodia do Hino de Paraguaçu Paulista”.
III - USO DA PALAVRA FRANCA EM TEMA LIVRE - Vereadores: 1) LUCIANA MORAES DOS SANTOS, 2) RICARDO IBRAIM VALARELLI, 3) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 4) JOSIMAR RODRIGUES, 5) NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA e 6) MÁRCIO JOSÉ BARBOSA.
PARTE DA ORDEM DO DIA
I - Pauta em regime de Urgência Especial
Apresentado o REQUERIMENTO nº 063/20-SO, de autoria do Vereador MÁRIO CÉSAR GARMS THIMÓTEO e Outros, requerendo, nos termos regimentais, regime de URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação dos Projetos de Lei nºs 011 e 014/20, ambos de autoria da sra. Prefeita Municipal. O Requerimento nº 063/20-SO foi APROVADO por doze (12) votos favoráveis, sendo a matéria incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão, como segue:
1) PROJETO DE LEI Nº 011/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Altera os incisos I e II do art. 34 e os arts. 37 e 38, e revoga as Seções II, IV e V do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações municipais”. REJEITADO por sete (7) votos contrários x seis (6) votos favoráveis.
2) PROJETO DE LEI Nº 014/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, com o aporte de recursos financeiros para o Custeio de material de consumo (Medicamentos) e a Prestação de serviços médicos na Unidade de Terapia Intensiva (Clínico Geral Intensivista), no âmbito do Programa Pró-Santa Casa 2”. APROVADO por doze (12) votos favoráveis.
II - PAUTA ORGANIZADA
1) REDAÇÃO FINAL Nº 001/20, elaborada pela CCJR em face do PROJETO DE LEI Nº 005/20, de autoria do Vereador JOSIMAR RODRIGUES, que “Assegura aos portadores da síndrome da Fibromialgia o direito ao atendimento preferencial e à utilização de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência”, em razão da aprovação das Emendas Aditiva nº 006/20 e Modificativa nº 007/20 apresentadas pelo autor do projeto. APROVADA por doze (12) votos favoráveis.
III - USO DA PALAVRA EM EXPLICAÇÃO PESSOAL – Vereadores: 1) RICARDO IBRAIM VALARELLI, 2) SERGIO DONIZETE FERREIRA, 3) REINALDO MORAES DOS SANTOS, 4) JOSIMAR RODRIGUES, 5) VITOR BINI TEODORO e 6) JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR.
66ª Sessão Ordinária
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