65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 23/01/2020, às 16h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 001/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, para atendimento do Projeto 1005, Pavimentação, Guias e Sarjetas (Linha Via SP da Agência DESENVOLVE SP)”. APROVADO por sete (7) votos favoráveis x quatro (4) votos contrários, uma (1) ausência.

2) PROJETO DE LEI Nº 002/20, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2020”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

II - Matérias em 1º turno de discussão e votação:

3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/20, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura, compreendendo os servidores do Magistério Público Municipal e dos demais Departamentos Municipais, e altera os valores das referências constantes da Lei Complementar nº 058/2005. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/20, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2020 e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013, bem como no § 1º do art. 11 e Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.