62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 12/12/2019, às 15h

ORDEM DO DIA

I - Matéria em Redação Final:

1) REDAÇÃO FINAL Nº 005/19, elaborada pela COFC em face do PROJETO DE LEI Nº 043/19, da sra. Prefeita Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2020”, em razão da aprovação das Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores da Casa. APROVADA por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

II - Matérias em discussão e votação únicas:

2) PROJETO DE LEI Nº 060/19, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

3) PROJETO DE LEI Nº 061/19, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ), para construção de sua sede e a instalação do Centro de Artes Marciais Isaburo Suto, e o desenvolvimento de atividades gratuitas de Artes Marciais (Judô, Taekwondo e outras) a crianças e adolescentes do Município”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

4) PROJETO DE LEI Nº 062/19, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, Departamento Municipal de Assistência Social e Departamento Municipal de Meio Ambiente, para atendimento das atividades e projeto que especifica”. APROVADO por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

III - Matéria em 2º turno de discussão e votação:

5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/19, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e revoga a Lei Complementar nº 183/2015”. APROVADO em 2º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

IV - Matéria em 1º turno de discussão e votação:

6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/19, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), e altera a Lei Complementar Municipal nº 058/2005, conforme especifica”, juntamente com a Emenda nº 019/19 apresentada pela autora do projeto. O Projeto e a Emenda foram APROVADOS em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.

7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/19, que “Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) – Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”. APROVADO em 1º turno por onze (11) votos favoráveis, uma (1) ausência.