61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MANDATO 2017 A 2020 – REALIZADA EM 26/11/2019, às 9h

ORDEM DO DIA

I - Matérias em discussão e votação únicas:

1) PROJETO DE LEI Nº 056/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para manutenção e adequação do prédio do Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.

2) PROJETO DE LEI Nº 057/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento de Administração e Finanças/FUNDIP e Departamento de Turismo, para atendimento do projeto e atividade que especifica (Operação de Crédito Banco do Brasil – Substituição das lâmpadas por LED e devolução de saldo dos Convênios DADETUR nºs. 124/2013 e 228/2014)”. APROVADO por nove (9) votos favoráveis x um (1) voto contrário, duas (2) ausências.

3) PROJETO DE LEI Nº 058/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista – CASA LAR “Coronel Juventino Pereira”, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social básica para adolescentes de ambos os sexos de 15 a 17 anos (Reestruturação dos Banheiros/ Projeto CARA Adolescentes Fórum), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (FMDCA)”. APROVADO por dez (10) votos favoráveis, duas (2) ausências.